Artigo 32 da Lei nº 11.415 de 15 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.415 de 15 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.
Art. 32. Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002957-09.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n.

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002957-09.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0002957-09.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos,…

Página 1587 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

. Segundo disposto no art. 32 da Lei n. 11.415/2006, as situações constituídas até a data da publicação da lei ficam... em aplicação da vedação contida no art. 21 da Lei n. 11.415/2006. 3. Agravo …

Página 1085 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2020

. 2. Segundo disposto no art. 32 da Lei n. 11.415/2006, as situações constituídas até a data da publicação da lei ficam... falar em aplicação da vedação contida no art. 21 da Lei n. 11.415/2006. 3. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872774 PE 2020/0104036-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1872774 - PE (2020/0104036-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RONALDO FONSECA SAMPAIO RECORRENTE : DILSON DE SOUZA SANTOS FILHO RECORRENTE : CAMILA TAVARES …

Andamento do Processo n. 8.906/94.AUSÊNCIA - Lei - 04/08/2020 do STJ

de que trata o art. 21 da Lei n.º 11.415 /06 aos servidores do Parquet estadual, utilizando-se da competência... , da Lei 8.906 /94, e 32 , da Lei 11.415 /06, sob os seguintes argumentos: i) …

Página 14666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

2. A Resolução 27/08, do Conselho Nacional do Ministério Público, vedou o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0066087-30.2015.4.01.3400

Trata-se de recurso especial interposto por Marcelo Pires de Souza, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que, em ação de conhecimento, objetivando garantia de acumulação do exercício de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0806923-32.2018.4.05.8300 PE 2020/0108134-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.400 - PE (2020/0108134-0) RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI - PE019122 BRUNO DE ALBUQUERQUE …

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