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21 de novembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Art. 24 da Lei 11416/06

Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.

Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as

Pg. 56. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Data de Publicação: terça-feira, 14 de novembro de 2017 EXTRATO DE EMPENHO Nota de empenho: 2017NE001193, emitida em 30/10/2017. Contratante: TRF- 2ªRG. Contratada: ROSÁLIA MARIA KEHDI. Objeto:

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/11/2017

§ 2º A chefia do servidor, convocado nos termos do § 1º, deverá informar na planilha do Recesso as efetivas horas a serem trabalhadas, já descontado o tempo de intervalo. Art. 5º Determinar que, após

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2017

0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.329.142 Operações Especiais 28 846 28 846 0909 00H7 0909 00H7 0053 Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2017

Ato Atos Presidência do Tribunal ATO PR Nº 858 TRT-SP O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e conforme art. 7º, II, b,

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2017

CONSIDERANDO o artigo 24, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas

Pg. 4. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

PORTARIA TRF2-PTP-2017/00699 de 27 de outubro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta nos autos do Processo

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

I - LOTAR o servidor LUCIANO FERNANDES LEITE, 1º Tenente BM QOA/89, RG 11.142, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Gabinete do Desembargador Poul Erik

Pg. 15. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRESI 44 Dispõe sobre a delegação de competência aos desembargadores federais do TRF 1ª Região para administrar e organizar a estrutura de funções

Pg. 175. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PORTARIA Nº 838, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em

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