Lei nº 11.484 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.484 de 31 de Maio de 2007

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Página 19 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Outubro de 2020

da Lei 11.484/2007, que se encontra disponibilizado no Busca Web de Contratos, para o login que realizou o protocolo no... Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, …

Página 1455 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Outubro de 2020

, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC C/C LEI 6.194/74 PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ, NO... DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (01/06/2018), NOS TERMOS DO §1º DO …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

8.248 , de 23 de outubro de 1991, no § 2º do art. 2º da Lei 8.387 , de 1991, ou no art. 4º da Lei 11.484 , de 31... com os benefícios fiscais de que tratam este Decreto, a Lei 8.248 , de …

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 2º do art. 2º da Lei 8.387, de 1991, ou no art. 4º da Lei 11.484, de 31... fiscais de que tratam este Decreto, a Lei 8.248, de 1991, e o art. 4º da Lei

Página 16 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Outubro de 2020

da Lei 11.484/2007, que se encontra disponibilizado no Busca Web de Contratos, para o login que realizou o protocolo no... Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0600708-74.2014.8.24.0031 TJSC 0600708-74.2014.8.24.0031

corrigido monetariamente desde 29.12.2006, data da Medida Provisória n. 340, convertida na Lei 11.484/2007; b) com relação...Inteiro Teor. Apelação: APL 6007087420148240031 TJSC …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

de auditoria independente para o exercício de atividades previstas na Lei 11.484 , de 31 de maio de 2007, alterada pela... do no § 1º do art. 7º da Lei 11.484 , de 31 de maio de 2007, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008143-83.2011.4.04.7201 SC 5008143-83.2011.4.04.7201

validade quanto aos atos praticados no período entre a entrada em vigor da Lei 11.484 /2007 e o deferimento da medida... por edital somente tem validade quanto aos atos praticados no período entre …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008143-83.2011.4.04.7201 SC 5008143-83.2011.4.04.7201

quanto aos atos praticados no período entre a entrada em vigor da Lei 11.484/2007 e o deferimento da medida cautelar no... ADI 4.264/2007. 2. Não se trata de hipótese em que o interessado era …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0043779-97.2020.8.21.7000 RS

ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei 6.194 /1974 instituiu o ?Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados... a título de seguro obrigatório DPVAT , com correção monetária desde a …

Termo ou Assunto relacionado