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20 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Art. 16, § 2 da Lei 11416/06

Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.

§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

Inteiro Teor. 20180020003015 DF 0000301-48.2018.8.07.0000

de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão (art. 16 , § 2º , Lei 11.416 /06). Nessa hipótese, o servidor... da GAEE, salvo da parcela até então incorporada (inciso V). 2. O artigo 24 , parágrafo 2º , da Lei 8.112 /90, que aqui...). 2. O artigo 24 , parágrafo 2º , da Lei 8.112 /90, que aqui se aplic...

Pg. 105. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2019

. 15, inciso II, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 13.317/2016. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor... de Atividade Externa - GAE (art. 16, §1º, §2º, da Lei n.º 11.416/2006 e art. 4º, do Anexo II da Portaria Conjunta STF...% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. ...

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2019

tocante à vedação prevista no parágrafo 2º do artigo 16 da Lei n.º 11.416/2006, onde a vergastada decisão diz que: 'é... jurisprudencial, que: "Da percepção da GAE e da correta compreensão acerca da vedação legal prevista na Lei 11.416/2006. No... extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados n...

Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2019

esposados, significa que a recorrente NÃO se enquadra na vedação do § 2º do artigo 16 da Lei 11.416/06. Enfim, restou..., prevista no artigo 16 da Lei 11.416/2006, sem que ocorra o abatimento das gratificações recebidas pelas chefia de cartório...Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2019 – artigo 4º ...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, ambos da Lei 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal... da vantagem referente à Gratificação de Atividade Externa - GAE, a teor do disposto nos artigos 16, parágrafos 1º e 2º, e 28...º, inciso I, e 10, da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006 e alt...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

- GAE, a teor do disposto nos artigos 16, parágrafos 1º e 2º, e 28, ambos da Lei 11.416/06, bem como o Adicional..., caput, e parágrafo 5º, e 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no artigo... de Qualificação, previsto nos artigos 14, caput, e parágrafo 5º, e 15, inciso...

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC-AgR MS 34727 DF - DISTRITO FEDERAL

em comissão (Lei 11.416/2006, art. 16, § 2º). Inocorrência, em tal situação, de ofensa às cláusulas constitucionais.... Com efeito, a norma inscrita no art. 16, § 2º, da Lei 11.416/2006 veda a percepção conjunta da GAE com parcelas... relevante registrar, além disso, que o art. 16, § 2º, da Lei 11.416/06 e o art...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2019

, decorrentes do exercício de função comissionada . Com efeito, a norma inscrita no art. 16, § 2º , da Lei 11.416... do impetrante não merece prosperar , uma vez que : ( i ) o art. 16 , § 2º , da Lei 11.416/06 repele expressamente a cumulação... produziu , nestes autos, sobre o tema em questão: “ É relevante registr...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

Gratificação de Atividade Externa - GAE, a teor do disposto nos artigos 16, parágrafos 1º e 2º, e 28, ambos da Lei 11.416/06... e 15, inciso VI, da Lei 11.416/06, com redação dada pela Lei 13.317/16, regulamentados pela Portaria Conjunta 02..., bem como o Adicional de Qualificação, previsto nos artigos 14, ca...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

do disposto nos artigos 16, parágrafos 1º e 2º, e 28, ambos da Lei 11.416/06, bem como o Adicional de Qualificação..., previsto nos artigos 14, caput, e parágrafo 5º, e 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/06, observado o teto..., e no art. 2º, inciso I, e art. 15, ambos da Lei 10.887, de 18/06/2004, com efeit...

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