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24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Art. 15, inc. III da Lei 11416/06 Jurisprudência

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APELAÇÃO CIVEL: AC 235038420114013400 0023503-84.2011.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.416/2006. REGULAMENTO. PORTARIA TSE-22.576/2007. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE O CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO APRESENTADO E O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 21796720134013400 0002179-67.2013.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.416/2006. REGULAMENTO. PORTARIA TSE-22.576/2007. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE O CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO APRESENTADO E O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 258549320124013400 0025854-93.2012.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.416/2006. PORTARIA CONJUNTA 1/2007-STJ. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE O CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO APRESENTADO E O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Ação ordinária em que o Sindicato dos Servidores do Poder...

APELAÇÃO CIVEL: AC 680512920134013400 0068051-29.2013.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.416/2006. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO DO CURSO OU INSTITUIÇÃO PELO MEC. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Conse...

Apelação: APL 56116320128110055 102056/2015

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – NEGATIVA DE ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – MATRÍCULA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONCLUSÃO COM ÊXITO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –– ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439085 AL 2014/0045040-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.085 - AL (2014/0045040-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : GABRIELA MALTA OLIVEIRA LESSA ADVOGADO : CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR DECISÃO Trata-se de Recurso Especial manifestado pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, co...

EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - /: EDAC 20098400008343901

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ. ARTS. 14 E 15 DA LEI 11.416 /06. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS - ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM ANÁLISE DE SISTEMAS. CORRELAÇÃO COM O CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDO PELO SERVIDOR. HONO...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1210640

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.640 - SC (2010/0153845-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VANIO JORGE ISOPPO ADVOGADO : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado pela UNIÃO, com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Narram ...

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