Art. 15 da Lei 11416/06

Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;
IV – (VETADO)
V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).
VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 1º Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)
§ 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.
§ 3º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
§ 4º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
(Revogado)
§ 4º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 21 de Fevereiro de 2020

e art. 15, § 3º dos regulamentos. Por fim, a Comissão alerta para a observância do art. 15, § 1º, da Lei 11.416/06, onde... de graduação, em conformidade com o § 6º do Art. 14 da Lei 11.416/2006, …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15 , inciso III , § 1º , da Lei 11.416 /2006. Des. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA... inciso XXVIII do art. 9º do Regimento …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

. 103 , de 12 de novembro de 2019, e do art. 15 , inciso VI , da Lei n. 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, alterada... da aposentadoria o art. 18 da Lei 11.416 /2006, com redação dada pela Lei

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

(especialização), previsto nos arts. 14 e 15 , inciso III , § 1º , da Lei 11.416 /2006. Des. Federal THEREZINHA.... 14 e 15 , inciso III , § 1º , da Lei 11.416 /2006. Des. Federal THEREZINHA …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

da Medida Provisória 2.225-45/01, e do adicional de qualificação previsto no art. 15 , inciso III da Lei 11.416 /06... nos artigos 15 , parágrafo 4º e 35 , inciso I , da Lei 8.112 /1990 e …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

artigo 15 , III , da Lei 11.416 /2006. Des. CESAR MARQUES CARVALHO Em Exercício PORTARIA 115, DE 6 DE FEVEREIRO... de Atividade Externa prevista no artigo 16 , § 1º , da Lei 11.416 /2006 e …

Página 6 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Fevereiro de 2020

" da Resolução n.º 79/2009-CJF, dos artigos 14, 15 e 26 da Lei n.º 11.416/2006 (PCS), do Anexo I da Portaria Conjunta n.º 01/2007..., às 22:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

da Lei 11.416 /2006, na Resolução 23.380/2012; Considerando o certificado de especialização protocolado sob o SEI... foi delegada pela Portaria 908/2019, Art. 1º, inciso II, alínea g; …

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

com o artigo 36 da Lei 8112 /90, artigo 20 da Lei 11416 /2006, artigo 12 do Anexo IV da Portaria Conjunta 03/2007, publicada no... , da Lei 11.416 /06, a qual se dará com integralidade e …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, inciso III , da Lei n. 11.416 , de 15 de dezembro de 2006. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data..., com as vantagens previstas nos arts. 62-A e 67 , da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de …
Termo/Assunto relacionado