Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Art. 15 da Lei 11416/06

Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Art. 15. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

IV - (VETADO)

V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)

§ 1o Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.

§ 1o Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

§ 2o Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.

§ 3o O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

§ 4o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

§ 4o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 224751720074036100 SP

. Assim, nos moldes do art. 5º, § 1º da Lei 11.416 /2006 e art. 15 , § 4º da Lei 8.112 /90, o exercício e, consequentemente.... LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO. ART. 24 , LEI N.º 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE CARGO..., Especialidade Execução de Mandados "ad hoc", sem as vantagen...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/04/2019

1149/2018, inciso VII, do Anexo I; Considerando o disposto nos arts. 14, 15 e 26 da Lei 11.416/2006, na Resolução... de 2019, constantes na informação 5307, SEI 0010184-30.2019.6.17.8000; RESOLVE Art. 1º – Conceder o adicional...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/04/2019 Editais...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

disposto no artigo 15, III, da Lei 11.416/2006. Des. JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª... da Região do Cariri, oriundo da Lei 5.650/1970, estruturado e alterado pelas Leis nºs 6.105/1974 e 11.416/2006, e Atos.../1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001...

Pg. 9. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/04/2019

, nos termos do art. 14 º, e art. 15, inciso V da Lei n. 11.416, de 15/12/2006, regulamentados pela Resolução 126, de 22/11... SEÇAO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA 287/2019 CONCEDE AOS SERVIDORES ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REFERENTE A AÇÕES... da competência que lhe foi delegada pela Portaria 76/2019, da Dir...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, inciso II , da Lei n. 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis n. 12.774 , de 28 de dezembro de 2012.... II , e 35 , inc. I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nomear MARILIA BEATRIZ RAYMUNDO MORAIS... e com base no art. 38 , caput, da Lei 8.112 /1990 e no art. 28 do Regulamento...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela... Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016; pelos arts. 62 e 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 3º da Lei... 8.911, de 11 de julho de 1994, art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril d...

Andamento do Processo n. 0103154-96.2015.4.02.5050/01 - Recurso / Sentença Cível - 08/04/2019 do TRF-2

de qualificação decorrente de ações de treinamento previsto nos arts. 14 e 15 da Lei 11.416/2006, violou o art. 40 (princípio... BASILIO DE MORAES Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais do ES [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419..., de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento . 58,...

Pg. 5. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2019

( CAAQ ), tem por escopo analisar os requerimentos do adicional de qualificação previsto nos arts. 14 e 15 da Lei n.º... 11.416/2006, e proferir parecer sobre os pedidos, para subsidiar a decisão da Diretoria do Foro. § 2º. A comissão prevista no... administrativos disciplinares, nos termos da Lei n.º 8.112/90, no cas...

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2019

atuar no exame de casos especiais relativos ao adicional de qualificação previsto nos arts. 14 e 15 da Lei n.º 11.416/2006..., nos termos da Lei n.º 8.112/90, no caso dos incisos III e IV daquele dispositivo. § 4º. A Brigada de Prevenção e Combate... do Foro n.º 011/2012. § 5º. Os atos administrativos referidos no art...

Pg. 6. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/04/2019

, com base nos artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006, regulamentados pelo Anexo I da Portaria conjunta 1, 07/03/2007.../03/2019, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no.../2019 Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 281/2019 A Diretora da Secreta...

×