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24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 14, § 2 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei.

§ 2o deste artigo.

§ 2o A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

aplicável o estatuído no artigo 14, § 2º, da Lei 11.428/2006, exigindo-se tão somente anuência do órgão ambiental municipal...Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018 A Lei 11.428/2006, que dispõe.... A Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativ...

Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pesso (competência ratione

Pg. 479. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

(TRF3, Processo nº 00041229020074036111, 4ª Turma, Rel. Des. Federal André Nabarrete, j. 04.11.2015, e-DJF3 18.11.215) Portanto, deve a demanda permanecer na Justiça Federal ainda que o IBAMA tenha

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

(TRF3, Processo nº 00041229020074036111, 4ª Turma, Rel. Des. Federal André Nabarrete, j. 04.11.2015, e-DJF3 18.11.215) Portanto, deve a demanda permanecer na Justiça Federal ainda que o IBAMA tenha

Pg. 283. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2018

pagamento parcelado firmado diretamente entre consumidor e incorporadoras, sendo que nenhuma destas integra o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema de Financiamento Imobiliário de que trata a Lei

Agravo de Instrumento: AI 153554520178050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO. CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA DE INTERESSE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO INEMA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COM...

Andamento do Processo n. 0003683-63.2017.403.6100 - 08/02/2018 do TRF-3

0003683-63.2017.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1144 - SUZANA FAIRBANKS LIMA DE OLIVEIRA E Proc. 1063 - ADILSON PAULO PRUDENTE AMARAL FILHO E Proc. 1213 - JOSE ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA E

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

Ciência às partes da baixa dos autos. A) Diante da manifestação do réu Banco Safra S/A à fl. 567, providenciemos autores a retirada do termo de quitação do contrato de mútuo, que se encontra

Andamento do Processo n. 0526649-34.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 25/10/2017 do TJBA

ADV: MARCO ANTONIO ADRY RAMOS (OAB 48896/BA) - Processo 0526649-34.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança -Revogação/Concessão de Licença Ambiental - IMPETRANTE: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES -

Pg. 125. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2017

pela SEDUR, até o deslinde do presente feito. Aduz a impetrante que solicitou à SEDUR, através processo administrativo, licença ambiental materializada em Autorização para Supressão de Vegetação em

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