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19 de abril de 2019
Medida Provisoria nº 359 de 16 de Março de 2007

Medida Provisoria 359/07

Medida Provisoria nº 359 de 16 de Março de 2007

Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 296002920184036301 SP

específico da Carreira Previdenciária. VII - Com a edição da Medida Provisória 359, de 16/03/2007, convertida na Lei... 11.501, de 11/07/2007, foi alterada a redação das legislações anteriores relativas ao assunto em epígrafe, para...-29.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 12/07/2018 ASSUNTO: 011101 - REGIME ESTATUTÁRIO -...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 534588920184036301 SP

Provisória 359 de 2007, convertida na Lei 11.501/2007, referido artigo foi alterado, passando a ter a seguinte...-89.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 30/11/2018 ASSUNTO: 011101 - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO... - SEM ADVOGADO RECDO: FERNANDO DOS SANTOS CIRILO ADVOGADO(A): S...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31660720174036311 SP

Previdenciária. VII - Com a edição da Medida Provisória 359, de 16/03/2007, convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007, foi... autoaplicável. A questão sobre a autoaplicabilidade da Lei 11.501/2007 que deu nova redação à Lei 10.855/2004 não demanda... de diversas carreiras do serviço público federal (v.g., Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 113383320104036100 SP

na Lei n. 10.855/2004, com as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 359/2007, convertida na Lei n. 11.501/2007... trazidas pela Medida Provisória n. 359/2007, convertida na Lei n. 11.501/2007, os quais estatuem que: "Art. 11. Fica... a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50722301020174040000 5072230-10.2017.4.04.0000

) por cento de seus valores máximos, no período compreendido entre a edição da MP 146/2006 e 01/03/2007, inclusive... patamar de 80 (oitenta) pontos, no período compreendido entre 01/03/2007 a 31/10/2009 (art. 11, § 11, da Lei 10.855.../2009 na redação da Lei 11.501 /2007); CONDENAR o réu a pagar aos autores o...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 20427820154036304 SP

imediatamente anterior.” A Medida Provisória 359, de 16 de março de 2007, convertida na Lei 11.501, de 11 de julho... mencionada e a de 11.501/2007. Quando a parte autora ingressou no serviço público federal, a progressão horizontal operava... superior, observando-se os seguintes requisitos: (Redação dada pela L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23743120094036312 SP

máximo (artigo 16, parágrafo 1º). A Medida Provisória 199, de 15.07.2004 - convertida na lei 10.997, de 15.12.2004... quando da vigência da lei receberiam o valor correspondente a 30 pontos (artigo 8º, parágrafo único). A Medida Provisória... e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50722301020174040000 5072230-10.2017.4.04.0000

/2006 e 01/03/2007, inclusive com os reajustes da Lei 11.302/2006; DECLARAR o direito dos autores ao recebimento.... 11, §11, da Lei 10.855/2009 na redação da Lei 11.501/2007); CONDENAR o réu a pagar aos autores os valores... e aos pensionistas, no valor equivalente a 60% entre a edição da MP 146/2003 e a MP 3...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 918320154036131 SP

correspondente a 30% do valor máximo (art. 16, § 1.º). A Medida Provisória n.º 199/2004, convertida na Lei n.º 10.997 /2004... Provisória n.º 359 /2007, convertida na Lei n.º 11.501 /2007, estabeleceu que, a partir de 01/03/2007 até 29/02/2008 e até... Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855 /2004, previ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50570401320184047100 RS 5057040-13.2018.4.04.7100

, restou afastada a aplicação das condições para progressão funcional e promoção estabelecidas pela Medida Provisória ... 359, de 16.03.2007, convertida na Lei 11.501/2007 - em especial a nova duração do interstício, de dezoito meses... pela Lei 10.855/2004, deu-se a partir de 01.09.2005. Por outro lado, também...

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