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24 de maio de 2019
Artigo 14 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 14 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei.

§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no

§ 2o deste artigo.

§ 2o A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

§ 3o Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3o desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133070378699001 MG

, e a infringência ao art. 14 da Lei federal 11.428/2006, correta a aplicação de multa pelo descumprimento da legislação ambiental... nacional, é protegida pela Lei Federal 11.428/2006, que determina a conservação, a proteção, e a regeneração, bem... civil por dano ambiental é calcada na teoria do risco integral,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15597620168240037 Joaçaba 0001559-76.2016.8.24.0037

os artigos 14 e 21 da Lei n. 11.428 /2006, o artigo 26 da Lei n. 12.651 /2012 e o artigo 39 do Decreto Federal n. 6.660.... 11.428 /2006 e ao artigo 26 da Lei n. 12.651 /2012. No mesmo espaço de tempo e local, o denunciado, na propriedade rural... do crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei 9.605 /98, em razão ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50437309420184040000 5043730-94.2018.4.04.0000

em área para plantio, sendo que a Lei n.º 11.428/2006, no seu artigo 5.º, determina que as áreas degradadas não perdem... e 14 da Lei n.º 11.428/2006; d) que a degradação ocorrida na propriedade do autor impediu a regeneração de floresta... comprova, inclusive, a imagem datada de 23/05/1980; (4) é inaplicável a Lei n....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016028420144047215 SC 5001602-84.2014.4.04.7215

, da Lei 9.985/2000; Decreto 750/93; art. 14 da Lei 11.428/06; Decreto 6.660/08; art. 2º, "a" item 5, da Lei ...° da Lei11.428/06; Decreto 6.660/08; Decreto 750/1993; arts. 1° e 16 da Lei n° 4.771/65; art. 28 da Lei n° 9.985... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1474420180

os artigos 14 e 17 , da Lei 11.428 /2006. 41. Em novembro de 2011, foi concedida a Licença de Localização do empreendimento..., que deságua no Rio Pardo à montante da sede Itambeense. 39. A rigor, pelo art. 11.º da Lei 11.428 /2006, a área... o condicionante sem atendimento. 79. Ao contrário, verifica-se que esse cond...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463342820184040000 5046334-28.2018.4.04.0000

da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução CONAMA 237/1997... e 10º da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução CONAMA ..., parágrafo único, da Lei 11.428/2006. 3. Constata-se que a área objeto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463342820184040000 5046334-28.2018.4.04.0000

do art. 21 da Lei 11.428/2006, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Faz-se imprescindível licenciamento ambiental..., artigos 9 e 10 da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução... Federal, artigos 9º e 10º da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50437309420184040000 5043730-94.2018.4.04.0000

, e artigos 2.º e 14 da Lei n.º 11.428/2006; d) que a degradação ocorrida na propriedade do autor impediu a regeneração... se consolidam em área para plantio, sendo que a Lei n.º 11.428/2006, no seu artigo 5.º, determina que as áreas degradadas... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Res...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50437309420184040000 5043730-94.2018.4.04.0000

3.º, II e VII, e artigo 48, do Decreto 6.514/2008, e artigos 2.º e 14 da Lei n.º 11.428/2006; d) que a degradação... plantio, sendo que a Lei n.º 11.428/2006, no seu artigo 5.º, determina que as áreas degradadas não perdem sua classificação..., inclusive, a imagem datada de 23/05/1980; (4) é inaplicável a Lei n.º 11.4...

Pg. 210. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

do Art. 14 da Lei Federal 11.428/2006), com o gerenciamento de recursos hídricos e com a outorga de direito minerário... da Resolução CONAMA 237/97 e da Lei Estadual 21.972/2016, exceto diante de fato novo ocorrido durante a análise...Pg. 210. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018 Minas Gerais...

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