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22 de março de 2019
Artigo 14 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 14 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei.

§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no

§ 2o deste artigo.

§ 2o A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

§ 3o Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3o desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1474420180

os artigos 14 e 17 , da Lei 11.428 /2006. 41. Em novembro de 2011, foi concedida a Licença de Localização do empreendimento..., que deságua no Rio Pardo à montante da sede Itambeense. 39. A rigor, pelo art. 11.º da Lei 11.428 /2006, a área... o condicionante sem atendimento. 79. Ao contrário, verifica-se que esse cond...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463342820184040000 5046334-28.2018.4.04.0000

da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução CONAMA 237/1997... e 10º da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução CONAMA ..., parágrafo único, da Lei 11.428/2006. 3. Constata-se que a área objeto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463342820184040000 5046334-28.2018.4.04.0000

do art. 21 da Lei 11.428/2006, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Faz-se imprescindível licenciamento ambiental..., artigos 9 e 10 da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução... Federal, artigos 9º e 10º da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50437309420184040000 5043730-94.2018.4.04.0000

, e artigos 2.º e 14 da Lei n.º 11.428/2006; d) que a degradação ocorrida na propriedade do autor impediu a regeneração... se consolidam em área para plantio, sendo que a Lei n.º 11.428/2006, no seu artigo 5.º, determina que as áreas degradadas... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Res...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50437309420184040000 5043730-94.2018.4.04.0000

3.º, II e VII, e artigo 48, do Decreto 6.514/2008, e artigos 2.º e 14 da Lei n.º 11.428/2006; d) que a degradação... plantio, sendo que a Lei n.º 11.428/2006, no seu artigo 5.º, determina que as áreas degradadas não perdem sua classificação..., inclusive, a imagem datada de 23/05/1980; (4) é inaplicável a Lei n.º 11.4...

Pg. 210. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

do Art. 14 da Lei Federal 11.428/2006), com o gerenciamento de recursos hídricos e com a outorga de direito minerário... da Resolução CONAMA 237/97 e da Lei Estadual 21.972/2016, exceto diante de fato novo ocorrido durante a análise...Pg. 210. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018 Minas Gerais...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463499420184040000 5046349-94.2018.4.04.0000

da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução CONAMA 237/1997... e 10º da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução CONAMA ..., parágrafo único, da Lei 11.428/2006. 3. Constata-se que a área objeto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463499420184040000 5046349-94.2018.4.04.0000

do art. 21 da Lei 11.428/2006, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Faz-se imprescindível licenciamento ambiental..., artigos 9 e 10 da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, inciso II, ambos da Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução... Federal, artigos 9º e 10º da Lei 6.938/81, artigos 5º, inciso I e 6º, in...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/12/2018

do art . 3º da Lei Federal 11 .428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação da rodovia MG 425... o disposto na alínea “b” do inciso vII do art . 3º e § 3° do art. 14, ambos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro... . 3º da Lei Federal 11 .428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhor...

Pg. 3268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

do Decreto Federal 6.660/08 que regulamentou o artigo 14 da Lei 11.428/2006, ou seja a oitiva previa do ICMBio... do artigo 36 da lei 9985/00 c/c Resolução CONAMA 428/2010; d) Determinar aos Réus o cumprimento da regra contida no artigo 19... de Caxias 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Processo 0001928-77...

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