Art. 14 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei.
§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no
§ 2o deste artigo.
§ 2o A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
§ 3o Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3o desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50082736420194040000 5008273-64.2019.4.04.0000

e VI , 182 , § 2º , 184 , § 2º , 186 , II , da CF/88 ; Decreto 750 /93, arts. 1º ; Lei 11.428 /2006, arts. 14 e 25... ; art. 14 , § 1º , da Lei . 6.938 /1981; art. 1.228 , § 1º , do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50433928620194040000 5043392-86.2019.4.04.0000

do órgão ambiental competente, prevista no art. 14 da Lei n o 11.428, de 2006 , será necessária a anuência prévia do Instituto... competente, prevista no art. 14 da Lei n o 11.428, de 2006, será …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872665 SC 2020/0103161-0

, 380 do CC/2002, 13 da Lei 7.347/1985, 7º e 14 da Lei 4.771/1965, 2º e 14 da Lei 11.428/2006, e 3º do Decreto 750/1993... ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei

Página 4371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

e 375 do CPC/2015 , 368 , 369 , 380 do CC/2002 , 13 da Lei 7.347/1985, 7º e 14 da Lei 4.771 /1965, 2º e 14 da Lei 11.428...Pg. 4371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 RECURSO ESPECIAL N…

Andamento do Processo n. PROCADM14), porém, é - 13/05/2020 do TRF-2

), porém, é possível verificar que o Instituto concluiu que não seria aplicável o art. 14 da Lei Federal 11.428/06... social, excetuado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei 11.428/2006; e d) …

Página 244 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2020

concluiu que não seria aplicável o art. 14 da Lei Federal 11.428/06, mas sim o art. 31, que versa: Art. 31. Nas regiões... da Lei 11.428/2006; e d) Não é necessária a anuência prévia do IBAMA …

Página 247 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2020

e ICMBio à supressão vegetal pretendida, e à vista dos ditames do art. 11 c/c art. 14 e art. 31, da Lei n.º 11.428/06... das páginas pares do Parecer Técnico do INEA n. 268/2018 (fls. 101/108 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50153881020174040000 5015388-10.2017.4.04.0000

pública (art. 14 da Lei 11.428 /06), sequer cabe exploração em caso de interesse social, muito menos pode o autor explorar... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de d…

Página 2444 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2020

dos recursos naturais. A Lei 11.428/06, que regula a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, fixou... 1- PROCADM14), porém, é possível verificar que o Instituto …

Página 2445 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2020

previsto no inciso I do Art. 30 e nos § § 1º e 2º do Art. 31 da Lei 11.428/2006". Verifico ainda que, segundo... art. 31, da Lei n.º 11.428/06, como efetivado pelo INEA, não se poderia olvidar …

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