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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 1 da Lei 11416/06

Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Art. 13. A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos básicos estabelecidos no Anexo II desta Lei.

§ 1o A diferença entre o percentual da GAJ fixado por esta Lei e o decorrente da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, com a redação dada pela Lei no 10.944, de 16 de setembro de 2004, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, incidindo sobre os valores constantes do Anexo IX desta Lei, observada a seguinte razão:

§ 1o O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a: (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

I - 33% (trinta e três por cento), a partir de 1o de junho de 2006;

I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1o de janeiro de 2013; (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

II - 36% (trinta e seis por cento), a partir de 1o de dezembro de 2006;

II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

III - 39% (trinta e nove por cento), a partir de 1o de julho de 2007;

III - 90% (noventa por cento), a partir de 1o de janeiro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

IV - 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 1o de dezembro de 2007;

V - 46% (quarenta e seis por cento), a partir de 1o de julho de 2008;

VI - integralmente, a partir de 1o de dezembro de 2008.

Pg. 104. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

para os proventos de inatividade o vencimento básico do aludido cargo de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.416/2006, além... das vantagens previstas nos artigos 13, §1º, 14, §5º c/c o 15, inciso III, dessa mesma Lei; e nos artigos 67 (redação... 20, de 15/12/1998, c/c o artigo 186, I, § 1º, da Lei 8.112/1990, obser...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/03/2019

de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.416/2006, além das vantagens previstas nos artigos 13, §1º, 14, §5º c/c o 15, inciso III... DO ARTIGO 3º DA EC 47/2005. PROVENTOS INTEGRAIS, PARIDADE E EXTENSÃO. ACRÉSCIMO DE VANTAGENS PREVISTAS EM LEI. CONCESSÃO..., Classe C , padrão 13, com proventos integrais calculados com b...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/03/2019

básico do aludido cargo de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.416/2006, além das vantagens previstas nos artigos 13, §1º..., ao proferir a decisão, o que parece se aplicar ao caso, na medida em que desde 1º de janeiro do andante, a Lei 11.416/2006... a transcrição do art. 49, da Lei 8.112/1990, in verbis: “Art. 49. ...

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

), nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei n. 11.416/2006, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 3º da Lei n... Constitucional n. 41/2003, e do art. 12 e Anexo II, da Lei n. 11.416/2006, alterada pela Lei n. 13.317/2016; com 12% (doze por cento... que lhe foi conferida pela Lei n. 9.527/1997, art. 1º ; c/c o ...

Pg. 180. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

de que trata o artigo 12 da Lei 11.416/2006, além das vantagens previstas nos artigos 13, §1º, 14, §5º c/c o 15... de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei 8.868/1994, nos termos do art. 3º... DA SILVA FILHO, com fulcro no artigo 33, inciso IX, da Lei 8112, de 11 de dez...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

% (cento e quarenta por cento), nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei n. 11.416/2006, com a redação que lhe foi... por cento), nos termos da Lei n. 11.416/2006, art. 14, § 5º, e art. 15, III e com Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada... da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997. Des. ROMÃO C. OLIVEIR...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

efetivo, no percentual de 140% (cento e quarenta por cento), nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei n. 11.416/2006...% (sete vírgula cinco por cento), nos termos da Lei n. 11.416/2006, art. 14, § 5º, e art. 15, III e com Vantagem Pessoal.... 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 24 da Resolução ...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

básico do cargo estabelecido no Anexo II da Lei . 11.416/2006, observado o contido no art. 13, § 1º, da Lei . 11.416..., e art.15, inciso III, da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016, c/c o anexo I da Portaria Conjunta 1/2007... por cento), em conformidade com os artigos 14 e 15, item III, da Le...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2018

e trinta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, §1º, VII, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela... 11.416/2006, com redação dada pela Lei 13.317/2016. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação... dada pela Lei 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP 2.225/2...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

. 13 , § 1º , VI , da Lei 11.416 /2006, com a redação dada pela Lei 13.317 /2016, gradativamente". Art. 2º.... 13 , § 1º , VI , da Lei 11.416 /2006, com a redação dada pela Lei 13.317 /2016, gradativamente". Art. 2º... básico, nos termos do art. 13 , § 1º , inciso VII , da Lei 11.416 /2006, com redação dada...

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