Art. 7, inc. V da Lei 11430/06

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Art. 7o Ficam revogados:
V - a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República

Andamento do Processo n. 00115403220178140051 - 15/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00115403220178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PATRICIA DE SOUSA AGUIAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/12/2017…

Página 940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Dezembro de 2017

PROCESSO: 00115403220178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PATRICIA DE SOUSA AGUIAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/12/2017…
Termo/Assunto relacionado