Art. 13 da Lei 11416/06

Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Art. 13. A Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos básicos estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 13. A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
(Revogado)
§ 1º A diferença entre o percentual da GAJ fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, incidindo sobre os valores constantes do Anexo IX desta Lei, observada a seguinte razão:
§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a: (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
I - 33% (trinta e três por cento), a partir de 1º de junho de 2006;
I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013; (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
II - 36% (trinta e seis por cento), a partir de 1º de dezembro de 2006;
II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
III - 39% (trinta e nove por cento), a partir de 1º de julho de 2007;
III - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
IV - 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 1º de dezembro de 2007;
V - 46% (quarenta e seis por cento), a partir de 1º de julho de 2008;
VI - integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2008.
Art. 13. A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)
§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a: (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)
I - 97% (noventa e sete por cento), a partir de 1º de junho de 2016; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)
II - 104% (cento e quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2016; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)
III - 108% (cento e oito por cento), a partir de 1º de novembro de 2016; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)
IV - 113% (cento e treze por cento), a partir de 1º de junho de 2017; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)
V - 122% (cento e vinte e dois por cento), a partir de 1º de novembro de 2017; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)
VI - 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2018; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)
VII - 130% (cento e trinta por cento), a partir de 1º de novembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)
VIII - integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)
§ 2º Os servidores retribuídos pela remuneração do Cargo em Comissão e da Função Comissionada constantes dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente, bem como os sem vínculo efetivo com a Administração Pública, não perceberão a gratificação de que trata este artigo.
§ 3º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
§ 3º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Fevereiro de 2020

nos artigos 62-A da Lei 8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001), 13 (alterado pela Lei ... 13.317/2016), 14 e 15, inciso III, e 16 da Lei11.416/2006. 2. …

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

Judiciária, de acordo com o art. 13 da Lei 11.416 /2006, com a redação dada pela Lei 13.317 /2016, incidente... de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de acordo com os §§ 1º e 2º , do …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Fevereiro de 2020

de Atividade Judiciária, de acordo com o art. 13 da Lei 11.416/2006, com a redação dada pela Lei 13.317/2016, incidente... de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de acordo com os §§ …

Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

Constitucional 103/2019, artigos 13 e 28 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei 12.774/2012 e pela Lei ... e no art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, c/c a Lei 10.887/2004, …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

nos artigos 12 e 13 da Lei 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo... da Décima Sétima Região, nos termos do inc. II do art. 36 da Lei n…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

artigo 16, § 1º, da Lei 11.416/2006 e da vantagem do adicional de qualificação prevista no artigo 15, III, da Lei ... correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja, a …

Página 97 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

, inc. III, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 13.317, de 20 de julho de 2016, dos arts. 61... pelo art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, …

Portaria n. 014/2020 - 31/01/2020 do TRE-GO

° 10.698/2003 e os arts. 12, 13, 18, § 3°, da Lei11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28... da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, c/c o art. 15, §1° da Lei n° …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 31 de Janeiro de 2020

. 12 , 13 , 18 , § 3º , da Lei 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 12.774 , de 28 de dezembro.... 2.225-45/2001, c/c o art. 15 , § 1º da Lei 9.527 , de 10 de dezembro de …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 30 de Janeiro de 2020

° 8.112/90; arts. 1° e 15, da Lei n° 10.887/04; art. 11 da Lei11.416/2006, na redação da Lei n°. 12.774/2012 e art. 2...°, inciso VIII da Lei 13.317/2016; art. 13, § 1º, inciso VIII da Lei n. 11.…
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