Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 13 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Art. 13 da Lei 11416/06

Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Art. 13. A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos básicos estabelecidos no Anexo II desta Lei.

Art. 13. A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

§ 1o A diferença entre o percentual da GAJ fixado por esta Lei e o decorrente da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, com a redação dada pela Lei no 10.944, de 16 de setembro de 2004, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, incidindo sobre os valores constantes do Anexo IX desta Lei, observada a seguinte razão:

§ 1o O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a: (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

I - 33% (trinta e três por cento), a partir de 1o de junho de 2006;

I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1o de janeiro de 2013; (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

II - 36% (trinta e seis por cento), a partir de 1o de dezembro de 2006;

II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

III - 39% (trinta e nove por cento), a partir de 1o de julho de 2007;

III - 90% (noventa por cento), a partir de 1o de janeiro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

IV - 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 1o de dezembro de 2007;

V - 46% (quarenta e seis por cento), a partir de 1o de julho de 2008;

VI - integralmente, a partir de 1o de dezembro de 2008.

Art. 13. A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

§ 1o O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a: (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

I - 97% (noventa e sete por cento), a partir de 1o de junho de 2016; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

II - 104% (cento e quatro por cento), a partir de 1o de julho de 2016; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

III - 108% (cento e oito por cento), a partir de 1o de novembro de 2016; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

IV - 113% (cento e treze por cento), a partir de 1° de junho de 2017; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

V - 122% (cento e vinte e dois por cento), a partir de 1o de novembro de 2017; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

VI - 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1o de junho de 2018; (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

VII - 130% (cento e trinta por cento), a partir de 1o de novembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)

VIII - integralmente, a partir de 1o de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)

§ 2o Os servidores retribuídos pela remuneração do Cargo em Comissão e da Função Comissionada constantes dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente, bem como os sem vínculo efetivo com a Administração Pública, não perceberão a gratificação de que trata este artigo.

§ 3o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

§ 3o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

no município de Moju, com fulcro na Lei 13 .150/2015, art. 4º, § 1º, da Resolução TSE 23.448/2015, e art. 25... de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, na Classe C, Padrão 13 (art. 12, da Lei n. 11.416/2012), acrescida... FC-6, da 37ª Zona Eleitoral, com sede no município de Moju, com fulcro no ...

Pg. 104. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

para os proventos de inatividade o vencimento básico do aludido cargo de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.416/2006, além... das vantagens previstas nos artigos 13, §1º, 14, §5º c/c o 15, inciso III, dessa mesma Lei; e nos artigos 67 (redação... 20, de 15/12/1998, c/c o artigo 186, I, § 1º, da Lei 8.112/1990, obser...

Pg. 153. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

- Art. 12 e Anexo II da Lei 11.416 /2006, com a redação dada pela Lei 13.317 /2016; GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - art. 13... 12.774 /12, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - art. 11 e 13 da Lei 11.416 /06, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - art... da Lei 11.416 /06, com a redação dada pela Lei 13.317 /2016; e ADICIONAL...

Pg. 156. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º, e 35, inciso I, da Lei 8.112/1990 e tendo em vista o PROAD 1676/2019... ao quadro de pessoal permanente daquela Corte, nos termos do artigo 37 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei n... Eletrônico TRT8 1147/2019 e, ainda, o interesse do serviço,resolve: Exon...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/03/2019

de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.416/2006, além das vantagens previstas nos artigos 13, §1º, 14, §5º c/c o 15, inciso III... DO ARTIGO 3º DA EC 47/2005. PROVENTOS INTEGRAIS, PARIDADE E EXTENSÃO. ACRÉSCIMO DE VANTAGENS PREVISTAS EM LEI. CONCESSÃO..., Classe C , padrão 13, com proventos integrais calculados com b...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/03/2019

básico do aludido cargo de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.416/2006, além das vantagens previstas nos artigos 13, §1º... a transcrição do art. 49, da Lei 8.112/1990, in verbis: “Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor..., ao proferir a decisão, o que parece se aplicar ao caso, na medida em que ...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, conforme arts. 12 e 13, da Lei 11.416/2006, (Vencimento Servidor Inativo de R$ 4.749,33 e GAJ Cargo Inativo de R... sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei 11.416... de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, com ful...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

47, de 5 de julho de 2005, com as vantagens do art. 13, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei..., com as vantagens dos arts. 13 e 18, § 3º, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 12.774, de 28 de dezembro... e 15, VI, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alte...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

e 13, 14 e 15, III da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei 12.774, de 28... REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o artigo 20 da Lei 11.416/2006, e tendo... 13.317/2016) e gratificação judiciária (arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada ...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

), gratificação judiciária (arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e art. 3.º da Lei... de Atividade Judiciária, de acordo com o art. 13 da Lei n. 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n. 13.317/2016, incidente... de Acordo e Pagamento - FC 02, nos termos dos §§ 1º e 2º do...

×