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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 31 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 31 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 31. Ficam revogados os arts. 6o, 15 e 18, a alínea i do caput do art. 20, os arts. 23, 42, 44 e 45, o § 4º do art. 55, os arts. 56 a 71, a alínea c do caput e o § 1º do art. 79, os arts. 81 e 82, o § 2º do art. 89 e os arts. 114 e 116 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999.

Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

Pg. 2989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

- Descabimento - Revogação do art. 68 do Decreto-Lei n. 73/1966 pelo art. 31 da Lei Complementar n. 126/2007 - Não... -Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código... tema relativo à legitimidade ad causam que se verifica abstratamente. No m...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1721626 CE 2018/0015169-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.626 - CE (2018/0015169-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FRANCISCO ROGÉRIO DE ABREU ADVOGADOS : JERONIMO DE ABREU JUNIOR E OUTRO(S) - CE005647 RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE019829 RECORRIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : JOSÉ ESTÊNIO RAULINO CAVALCANTE E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 1.721.626 - Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(3702) RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.626 - CE (2018/0015169-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FRANCISCO ROGÉRIO DE ABREU ADVOGADOS : JERONIMO DE ABREU JUNIOR E OUTRO(S) - CE005647 RAFAEL

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

NORDESTE DO BRASIL S/A, no qual requer a improcedência da ação de execução ajuizada pela instituição financeira. Sentença: julgou improcedente os embargos opostos pelo recorrente e determinou o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1554436 SP 2015/0217847-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.436 - SP (2015/0217847-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO(S) - PE023748 DENIS ATANAZIO - SP228059 RECORRENTE : GERALDO LIMA RECORRENTE : LUCIA HELENA PEREIRA DE AZEVEDO LIMA ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 2015/0217847-3 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

(4099) RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.436 - SP (2015/0217847-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA E

Pg. 4295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

Houve contrarrazões. O recurso especial da seguradora foi admitido (fls. 708/710 e-STJ), mas não o recurso dos autores (fl. 743/745 e-STJ). Interposto agravo em recurso especial, a ele dei

Andamento do Processo n. 0010345-37.2011.8.26.0132 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

Processo 0010345-37.2011.8.26.0132 (132.01.2011.010345) - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu e outro

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

à incapacidade do autor era pré-existente à assinatura do contrato, não podendo ser considerada para a quitação da dívida. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos as fls.

Andamento do Processo n. 00320923020108140301 - 16/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00320923020108140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 10/10/2017---AUTOR:ORLANDO DE MELO E SILVA

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