Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 11 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Art. 11 da Lei 11416/06

Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

Pg. 153. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

12.774 /12, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - art. 11 e 13 da Lei 11.416 /06, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - art... - Art. 12 e Anexo II da Lei 11.416 /2006, com a redação dada pela Lei 13.317 /2016; GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - art. 13... da Lei 11.416 /06, com a redação dada pela Lei 13.317 /2016; e ADICIONAL...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

e 13, 14 e 15, III da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei 12.774, de 28... REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o artigo 20 da Lei 11.416/2006, e tendo... da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 1...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

o art. 11 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012, e art. 2.º da Lei 13.317/2016...), gratificação judiciária (arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e art. 3.º da Lei... 13.317/2016, respectivamente) e gratificação de atividade externa (art. 16 ...

Pg. 190. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

percentual de 5% (cinco por cento), em conformidade com os artigos 14 e 15, item VI, da Lei . 11.416/2006, alterada pela Lei ... - GAJ, estabelecida pelo art. 11 da Lei . 11.416/2006, calculada com o percentual de 140% (centoe quarenta por cento... JANAÍNA SOARES DE SOUZA, com fundamento no art. 37 da Lei 8.1...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei n.º..., 13, 14 e 15, III, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, coma redação dada pela Lei 12.774, de 28 de dezembro... de 2012 e pela Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016; art. 67 (red...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

efetivo, formados pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 da Lei 11.416/2006, na redação dada... e inciso III do art. 15 da Lei 11.416/2006, revisando-se os proventos em consonância com a paridade de que trata... ATO CPV 225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL ...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, III da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei... de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18... n.º 13.317, de 20 de julho de 2016; art. 67 (redação original) da Lei ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/01/2019

, e parágrafo único. Os proventos seguem o disposto nos arts. 11, 12, 13, 14 e 15, III da Lei 11.416, de 15 de dezembro...; art. 67 (redação original) da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c art. 6º da Lei 9.624, de 1998 e Ofício... de 2006, com redação dada pela Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e ...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

por cento), em conformidade com os artigos 14 e 15, item III, da Lei . 11.416/2006. Os efeitos desta aposentadoria vigoram..., e art.15, inciso III, da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016, c/c o anexo I da Portaria Conjunta 1/2007.... 11 da Lei . 11.416/2006, calculada com o percentual de 130% ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

), formados pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/90, c/c o art. 11 da Lei 11.416/06, na redação dada pelos arts. 1.º e 6....º da Lei 12.774/12) e gratificação judiciária (arts. 11 e 13 da Lei 11.416/06, na redação dada pelo art. 1.º da Lei... do art. 15 da Lei 11.416/06 e vantagem pecuniária individual de que tr...

×