Artigo 10 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Art. 10. O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
§ 1o Nos casos em que o enriquecimento ecológico exigir a supressão de espécies nativas que gerem produtos ou subprodutos comercializáveis, será exigida a autorização do órgão estadual ou federal competente, mediante procedimento simplificado.
§ 2o Visando a controlar o efeito de borda nas áreas de entorno de fragmentos de vegetação nativa, o poder público fomentará o plantio de espécies florestais, nativas ou exóticas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017313-61.2015.4.04.7000 PR 5017313-61.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017313-61.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: EVALDINO FOLIATTI (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017829-81.2015.4.04.7000 PR 5017829-81.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017829-81.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: AUGUSTO HAMERSKI SENGER (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015598-81.2015.4.04.7000 PR 5015598-81.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015598-81.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: ARACI WERNA SCHILLING…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009866-51.2017.4.04.7000 PR 5009866-51.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009866-51.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: RAFAEL COSTA CONTADOR (EMBARGANTE)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal) : RVCR 5020821-62.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020821-62.2021.8.24.0000

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5020821-62.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REQUERENTE: JOSNEI MARCOS DROZDEK REQUERIDO: Segunda Câmara Criminal - TRIBUNAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016464-89.2015.4.04.7000 PR 5016464-89.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016464-89.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: CLAIR VALIATI FERREIRA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015330-27.2015.4.04.7000 PR 5015330-27.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015330-27.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ANGELINA HELENA STOLARSKI (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013926-38.2015.4.04.7000 PR 5013926-38.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013926-38.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ARY FERRI (AUTOR) APELANTE: SEBASTIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017012-17.2015.4.04.7000 PR 5017012-17.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017012-17.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ELAINE SIDONHA BIEGER (AUTOR) APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019422-48.2015.4.04.7000 PR 5019422-48.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019422-48.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: CLEIDE REGINA PEREIRA (AUTOR) APELANTE:…

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