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20 de maio de 2019
Artigo 29 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 29 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 29. A regulação de co-seguro, resseguro e retrocessão deverá assegurar prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o Instituto de Resseguros do Brasil se adequar às novas regras de negócios, operações de resseguro, renovação dos contratos de retrocessão, plano de contas, regras de tributação, controle dos negócios de retrocessão no exterior e demais aspectos provenientes da alteração do março regulatório decorrente desta Lei Complementar.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024057372302002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA DENUNCIANTE - EXECUÇÃO DIRETA DA RESSEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LC N.

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2008

Art. 2 O sistema de controles internos de que trata a Circular SUSEP N 249, de 2004, deverá ser implementado pelos resseguradores locais, escritórios de representação de resseguradores admitidos e

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2009

§ 1 Nas hipóteses de situações de contingência relacionadas com falhas técnicas ou de reapresentação de dados de arrecadação rejeitados, mas que tenham sido entregues no prazo prescrito no caput, o

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