Art. 2 da Lei 11448/07

Lei nº 11.448 de 15 de Janeiro de 2007

Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Art. 2o O art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
.....................................................................” (NR)

Página 2416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

restaram rejeitados (fls. 693/704e). A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega violação aos arts. 3º, 6º, 46 a 49, 165, 262, 267, VI, 480, 481, caput e parágrafo único e 482, § 3º,…

Ação Civil Pública: Legitimidade da Defensoria Pública do Estado e o Desastre Climático em São Luiz do Paraitinga-SP

INTRODUÇÃO O PRESENTE TRABALHO CIENTÍFICO TERÁ POR FINALIDADE APRESENTAR A DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEMONSTRANDO OS ARGUMENTOS…

Andamento do Processo n. 00313509220128140301 - 11/11/2019 do TJPA

PROCESSO: 00313509220128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Ação: Ação Civil Pública Cível em: 18/10/2019---AUTOR:A DEFENSORIA PUBLICA…

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

documentos (42-397). Réplica aditada às fls. 401-403. O autor, em síntese, refutou a preliminar levantada e todos os argumentos suscitados pelo réu. Afirmou que as desocupações foram realizadas sem…

Andamento do Processo n. 1.230.045 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.045 (1595) ORIGEM : 02215229020098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE…

Página 597 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

Assinala que “a decisão institucionaliza a confusão administrativa e pedagógica uma vez que o acolhimento ininterrupto de crianças e adolescentes em próprios públicos afasta os infantes do necessário…

Andamento do Processo n. 0001182-45.2014.8.10.0044 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 13825/2015 - Imperatriz/MA Nº ÚNICO 0001182-45.2014.8.10.0044 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO: DR. FÁBIO DE ABREU RIBEIRO MACHADO APELADO:…

Página 370 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

V. Apelação conhecida e provida para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública com o proferimento de julgamento imediato, tendo em vista a reunião dos requisitos legais (art. 515,…

Página 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação ao artigo 134 da Constituição Federal alegando, para tanto, em suma, que a Defensoria Pública não tem…

Página 682 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

O Ministério Público, às fls. 75/79, opina pela aplicação dos princípios da instrumentalidade e da fungibilidade, para reformar a sentença e receber a exordial como ação ordinária, com o deferimento…

Termo ou Assunto relacionado