Artigo 2 da Lei nº 11.448 de 15 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.448 de 15 de Janeiro de 2007

Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Art. 2o O art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
.....................................................................” (NR)

Petição - Ação Perdas e Danos

11/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Arcoverde Última distribuição : 31/05/2016 Valor da causa: Assuntos: Perdas e Danos, Rescisão /…

Petição - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON - BAHIA. Processo n° -62.2018.8.05.0166 , devidamente qualificada nos autos, por meio de seus…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

09/08/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Classificação e/ou…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7002589-79.2018.822.0015 RO 7002589-79.2018.822.0015

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Processo: 7002589-79.2018.8.22.0015 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: GILBERTO BARBOSA Data…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0369685-12.2009.8.26.0000 SP 0369685-12.2009.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.975 SAO PAULO RELATORA : MIN.

Andamento do Processo n. 1.155.842 - Recurso Extraordinário - 02/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.842 (578) ORIGEM : 10024101175552001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DEFENSORIA…

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apelo foi admitido pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul (eDOC 45). Em 11.04.2018, proferi decisão para adequação à sistemática de Repercussão Geral, nos termos do art. 1.036 do…

Andamento do Processo n. 1.325.975 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.975 (804) ORIGEM : 03696851220098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : COMPANHIA…

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Agosto de 2021

Noutro giro, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a mera alegação de existência de interesse da União ou de suas subsidiárias não é suficiente para justificar o deslocamento da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004895-51.2020.8.16.0173 Umuarama 0004895-51.2020.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM O ESCOPO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE UMUARAMA A INCLUIR, EM SEUS BOLETINS DIÁRIOS, INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS TESTES …

Termo ou Assunto relacionado