Artigo 4 da Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Art. 4o Para fins do reajuste no ano de 2007, com fundamento no art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, considerar-se-á o dia 1o de abril de 2006 como data do último reajuste dos benefícios referidos no caput do art. 3o desta Lei.

Intimação do processo N. 00043296320198140086 - 15/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0004329-63.2019.8.14.0086 POLO ATIVO ISAEL BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR | 5752/PA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Recurso - TJBA - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

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Impugnação - TJMS - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Belarmino & Vilela Advogados contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social e Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Ref. Processo n°. , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. , brasileiro, casado, vigilante, portador da Carteira de Identidade n.° , e CPF , residente e domiciliado à , por…

Recurso - TJMS - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Belarmino & Vilela Advogados contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social e Estado de Mato Grosso do Sul

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Petição Inicial - TJSP - Ação S Autos. por essa Razão, a Parte Autora se Viu Obrigada a se Afastar das suas Atividades Habituais. nesse Sentido - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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