Art. 3, § 4 da Lei 11430/06

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Art. 3o Em 1o de agosto de 2006, os benefícios mantidos pela previdência social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior a 30 de abril de 2005, terão aumento de 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento), incidentes sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, sendo:
§ 4o O aumento de que trata este artigo substitui, para todos os fins, o referido no § 4o do art. 201 da Constituição Federal, relativamente ao ano de 2006, e, a partir de 1o de agosto de 2006, o referido na Medida Provisória no 291, de 13 de abril de 2006.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 3895320125030099

, foi concretizada pela concessão do aumento de 5%, na forma do art. 3º , § 4º , da Lei 11.430 /2006. No caso, a própria... de Início do Benefício Reajuste (%) (§§ 3º e 4º do art. 29 da Lei

Página 1742 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Novembro de 2019

, § 3º, DO REGULAMENTO BÁSICO - ABRANGÊNCIA -LEI 11.430/2006 - REAJUSTAMENTO SALARIAL E AUMENTO SALARIAL - ART. 468... com a tabela abaixo" (destacou-se). Data de Início do Benefício Reajuste (%) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3895320125030099

%, na forma do art. 3º , § 4º , da Lei 11.430 /2006. No caso, a própria Valia conferiu interpretação mais benéfica à... ADOTADOS PELO INSS - ART. 21 , § 3º, DO REGULAMENTO BÁSICO - ABRANGÊNCIA - L…

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A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/igr/FPR I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBAS AS RÉS. RECURSOS DE REVISTA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇAO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS.

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A C Ó R D A O 6ª Turma KA/cb I - RECURSO DE REVISTA. VALE S.A.. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA 1 - O Supremo Tribunal Federal, em 20…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00079201208903000 0000079-77.2012.5.03.0089

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Processo Nº E-RR-0001391-92.2011.5.03.0099 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Embargante FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado Dr. Luiz…

Página 214 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Março de 2016

REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO AO INSS. Esta Subseção, interpretando o disposto no artigo 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, vem firmando o entendimento de que seu escopo foi o de assegurar paridade…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 168002720115170000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMALB/rhs/AB/jn   RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. 1. ART. 485, II E V, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Andamento do Processo n. 0001349-97.2010.5.03.0060 - E / RR - 16/09/2015 do TST

Processo Nº E-RR-0001349-97.2010.5.03.0060 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL Advogada Dra.
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