20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 25/10/2016 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…
Artigo 26 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 25/10/2016 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…
Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 25/10/2016 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…
Contrarrazões - Ação Cofins de Sindicato do Comercio Varejista de Barra do Garcas
04/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…
Contrarrazões - Ação Cofins
04/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 26/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…
Página 6190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021
4. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929401 RS 2021/0088613-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1929401 - RS (2021/0088613-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1555141 CE 2015/0232930-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1555141 - CE (2015/0232930-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636844 PE 2016/0292620-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1636844 - PE (2016/0292620-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 contra acórdão …
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018976-46.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/08/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5018976-46.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA | 110826/SP FELIPE JIM OMORI | 305304/SP AMANDA XOCAIRA HANNICKEL | 401095/SP…