Artigo 26 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

Intimação do processo N. 50016409220224036100 - 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001640-92.2022.4.03.6100 POLO ATIVO EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) MARCELO BAETA IPPOLITO | 111361/SP DANIEL LUIZ FERNANDES | 209032/SP RAFAEL CASTRO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001241-43.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001241-43.2020.4.03.6000 POLO ATIVO SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO ESTADO MS ADVOGADO(A/S) RODRIGO FAGGION BASSO | 14140/SC IVAN CADORE | 26683/SC MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015949-55.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015949-55.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DOPI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) DEMETRIUS ANDRE TOMKIW | 32014/PR TIAGO AMATUZZI GOUDARD | 81669/PR MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015147-23.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015147-23.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BLOODCARE SERVICOS MEDICOS S A ADVOGADO(A/S) DEBORA ROSATI | 78237/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015147-23.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005926-44.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005926-44.2021.4.03.6102 POLO ATIVO HOSPITAL SAO LUCAS SA ADVOGADO(A/S) ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA | 318817/SP DIOGO LOPES VILELA BERBEL | 41766/PR 7ª Vara Federal de Ribeirão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2071937 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo de IMOBILIÁRIA FORTES GUIMARAES LTDA. e NOVAEMP RIBEIRAO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. da decisão …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019897-68.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019897-68.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FIGUEIREDO NUNES SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) THIAGO ALVES DOS SANTOS | 18637/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019897-68.2022.4.03.6100 / 19ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019921-96.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019921-96.2022.4.03.6100 POLO ATIVO SETA DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES | 344904/SP GUSTAVO PIOVESAN ALVES | 148681/SP MANDADO DE…

Intimação do processo N. 50059092020224036119 - 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005909-20.2022.4.03.6119 POLO ATIVO PERFETTO TECIDOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE ANDRADE | 225479/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005909-20.2022.4.03.6119 / 5ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003856-66.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003856-66.2022.4.03.6119 POLO ATIVO MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS HECK | 67671/RS GLEISON MACHADO SCHUTZ | 62206/RS PROCEDIMENTO COMUM…

Termo ou Assunto relacionado