Art. 1, § 3 da Lei 11430/06

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se os arts. 21-A e 41-A e dando-se nova redação ao art. 22 :
§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00114973520184039999 SP

do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 1º , § 3º , da Lei 11.430 /06....c artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , até 30/06/2009 (quanto …

Andamento do Processo n. 3002936-80.2013.8.26.0263 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJSP

Processo 3002936-80.2013.8.26.0263 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Everaldo de Oliveira Lima - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. EVERALDO DE…

Página 217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2016

Esquizofrênico e Depressivo, e não ter condições de prover a sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Primeiramente, cumpre ressaltar que o amparo social é benefício assistencial, por…

Andamento do Processo n. 3002935-95.2013.8.26.0263 - Procedimento Comum - 02/09/2016 do TJSP

Processo 3002935-95.2013.8.26.0263 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Laercio Alves de Camargo - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. LAERCIO ALVES DE…

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2016

vasculares (...). Apresenta-se incapacitado de forma total e temporária para o trabalho.... (fl. 133). Portanto, a incapacidade total e temporária para o trabalho, também restou comprovada nos autos.

Andamento do Processo n. 0001589-05.2009.8.26.0263 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

Processo 0001589-05.2009.8.26.0263 (263.01.2009.001589) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Aparecida Amaro - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. APARECIDA…

Página 142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2016

familiar, que deve relevar a inviabilidade da ajuda da família na mantença do beneficiário. In casu, restou comprovado nos autos que a autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de…

Andamento do Processo n. 0000348-20.2014.8.26.0263 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

Processo 0000348-20.2014.8.26.0263 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Ednilson Tiburcio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto e tudo o mais…

Andamento do Processo n. 3001390-87.2013.8.26.0263 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

Processo 3001390-87.2013.8.26.0263 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Yasmin Campos de Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Diante do exposto e tudo o…

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2016

previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, caput, da Lei 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, dia 29/11/2012 (fl. 17). Considerando o teor…
Termo/Assunto relacionado