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23 de fevereiro de 2018
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Lei 11430/06

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Andamento do Processo n. 0058064-46.1986.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 23/02/2018 do TJPE

o percentual que mais lhe interessava. Com a Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006, o INPC voltou a ser... em igualdade de condições."110."Por força do disposto no § 1º do art. 16 da Lei . 8.213/1991, a existência de dependentes... preceito contido no art. 112 da Lei 8.213/91, in verbis: 'O va...

Andamento do Processo n. 2004.70.01.001245-6 do dia 23/02/2018 do TRF-4

da Medida Provisória 316, de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006, bem... da Medida Provisória 316, de agosto de 2006, posteriormente transformado na Lei 11.430/2006, que deu nova redação... como da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. Considerando que novos c...

Andamento do Processo n. 2001.70.01.006505-8 do dia 23/02/2018 do TRF-4

Provisória 316, de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006, bem... Provisória 316, de agosto de 2006, posteriormente transformada na Lei 11.430/2006, que deu nova redação ao artigo... como da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. Considerando que novos critérios l...

Andamento do Processo n. 2003.70.01.017246-7 do dia 23/02/2018 do TRF-4

, posteriormente convertida na Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006, bem como da Lei 11.960 de 29 de junho... de 2006, posteriormente transformada na Lei 11.430/2006, que deu nova redação ao artigo 41-A, da Lei 8.213/91, c/c... do TRF4ªR (fls. 123/129), proferido em 01/02/2006, ou seja antes da vigência da...

Andamento do Processo n. 2003.70.01.016605-4 do dia 23/02/2018 do TRF-4

11.430, de 26 de dezembro de 2006, bem como da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. Considerando que novos critérios... 316, de agosto de 2006, posteriormente transformado na Lei 11.430/2006, que deu nova redação ao artigo 41-A, da Lei..., respectivamente, ou seja antes da vigência da Medida Provisória 316, ...

Andamento do Processo n. 0000358-30.2014.403.6183 - 23/02/2018 do TRF-3

, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.430, de 26.12.2006. (Cf. fls. 138vº dos autos... do art. 31 da Lei n.º 10.741/2003 c.co art. 41-A da Lei 8213/91, comredação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316... (fls. 02/21).A parte embargada impugnou os cálculos, conforme fls. 26/30.Emfac...

Andamento do Processo n. 0002450-72.2006.403.6114 - 23/02/2018 do TRF-3

e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida... (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º... da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/...

Andamento do Processo n. 0008356-67.2011.403.6114 - 23/02/2018 do TRF-3

de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou.../96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir... o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9).Cito julgamentos nesse sentido: PROCESSUAL ...

Andamento do Processo n. 0001672-92.2012.403.6114 - 23/02/2018 do TRF-3

n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9).Cito julgamentos... 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei... (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril...

Andamento do Processo n. 0006017-04.2012.403.6114 - 23/02/2018 do TRF-3

) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08...), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94...-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9).Cito julgamentos n...

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