Lei 11430/06
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art... pelo digno sentenciante, senão a concessão do benefício auxílio-doença, previsto no art. 59 , da Lei nº 8.213 /91...Andamento do Processo n. 0800120-88.2015.8.12.0029 - Remessa Necessária - 19/0...
conforme INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06..., precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91). Esses critérios de correção monetária... da Lei nº 11.960 /09. Quanto aos juros moratórios, a partir de 30/06/2...
NA LEI Nº 11.430 /06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, QUANDO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 810, REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº..., NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. INVIABILIDADE POR SE TRATAR DE REABERTURA DE AUXÍLIOS-DOENÇA, DEVENDO SER... DA TUTELA ANTECIPADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. BENEFÍCIO C...
) ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ADMITIR A APLICAÇÃO DO INPC EM RELAÇÃO A DÉBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430 /06 (TEMA Nº...Andamento do Processo n. 0016530-03.2012.8.26.0053 - Apelação - 19/09/2018 do TJSP Nº 0016530-03.2012.8.26.0053... 905 STJ), PORÉM ATÉ JUNHO/2009, PASSANDO ENTÃO A SER APLICADO O IPCA-E (TEM...
, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430 /2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213 /91.... QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009). ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. - Advs: Ta...
1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316 , DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430 /06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009... JUDICIAL. IRREPETIBILIDADE DA BENESSE EM FACE DO ENTENDIMENTO DO E. STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528..., PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZ...
, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430 /2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213 /91.... QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009). ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. - Advs: Le...
Nº 11.430 /2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213 /91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO... OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009). ALTERAÇÃO...Andamento do Processo n. 0019631-04.2011.8.26.0564 - Apelação / Remessa Necessár...
, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430 /06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, QUANDO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 810, REPERCUSSÃO... TEMPORÁRIA AUFERIDA EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97.ABONO ANUAL... -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTI...
PROVISÓRIA Nº 316 , DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430 /06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, QUANDO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº... DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009, CONSIDERANDO-SE O RECENTE POSICIONAMENTO... DA MATÉRIA (TEMA Nº 810) - ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - ...