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19 de setembro de 2018
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Lei 11430/06

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Andamento do Processo n. 0800120-88.2015.8.12.0029 - Remessa Necessária - 19/09/2018 do TJMS

, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art... pelo digno sentenciante, senão a concessão do benefício auxílio-doença, previsto no art. 59 , da Lei 8.213 /91...Andamento do Processo n. 0800120-88.2015.8.12.0029 - Remessa Necessária - 19/0...

Andamento do Processo n. 5-36.2008.8.10.0083 - Ação Reivindicatória de Pensão por Morte - 19/09/2018 do TJMA

conforme INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06..., precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91). Esses critérios de correção monetária... da Lei 11.960 /09. Quanto aos juros moratórios, a partir de 30/06/2...

Andamento do Processo n. 1010717-41.2013.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 19/09/2018 do TJSP

NA LEI 11.430 /06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, QUANDO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 810, REPERCUSSÃO GERAL, RE ..., NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91. INVIABILIDADE POR SE TRATAR DE REABERTURA DE AUXÍLIOS-DOENÇA, DEVENDO SER... DA TUTELA ANTECIPADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. BENEFÍCIO C...

Andamento do Processo n. 0016530-03.2012.8.26.0053 - Apelação - 19/09/2018 do TJSP

) ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ADMITIR A APLICAÇÃO DO INPC EM RELAÇÃO A DÉBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430 /06 (TEMA ...Andamento do Processo n. 0016530-03.2012.8.26.0053 - Apelação - 19/09/2018 do TJSP 0016530-03.2012.8.26.0053... 905 STJ), PORÉM ATÉ JUNHO/2009, PASSANDO ENTÃO A SER APLICADO O IPCA-E (TEM...

Andamento do Processo n. 0018771-13.2013.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 19/09/2018 do TJSP

, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430 /2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213 /91.... QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009). ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. - Advs: Ta...

Andamento do Processo n. 0019156-45.2008.8.26.0114 - Apelação / Remessa Necessária - 19/09/2018 do TJSP

1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA 316 , DEPOIS CONVERTIDA NA LEI 11.430 /06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009... JUDICIAL. IRREPETIBILIDADE DA BENESSE EM FACE DO ENTENDIMENTO DO E. STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.528..., PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZ...

Andamento do Processo n. 0019161-65.2010.8.26.0577 - Apelação - 19/09/2018 do TJSP

, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430 /2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213 /91.... QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009). ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. - Advs: Le...

Andamento do Processo n. 0019631-04.2011.8.26.0564 - Apelação / Remessa Necessária - 19/09/2018 do TJSP

11.430 /2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213 /91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO... OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009). ALTERAÇÃO...Andamento do Processo n. 0019631-04.2011.8.26.0564 - Apelação / Remessa Necessár...

Andamento do Processo n. 0022277-13.2010.8.26.0114 - Apelação - 19/09/2018 do TJSP

, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI 11.430 /06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, QUANDO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 810, REPERCUSSÃO... TEMPORÁRIA AUFERIDA EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.528 /97.ABONO ANUAL... -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTI...

Andamento do Processo n. 0024229-79.2011.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 19/09/2018 do TJSP

PROVISÓRIA 316 , DEPOIS CONVERTIDA NA LEI 11.430 /06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, QUANDO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA ... DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009, CONSIDERANDO-SE O RECENTE POSICIONAMENTO... DA MATÉRIA (TEMA 810) - ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - ...

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