Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Andamento do Processo n. 7002900-75.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

, e correção monetária observando os índices do INPC (Lei n. 11.430/2006). Presentes os requisitos do art. 300, do CPC... DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara …

Andamento do Processo n. 7012732-35.2019.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 25/01/2021 do TJRO

, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, observando os índices do INPC (Lei n. 11.430/2006). Condeno ainda o requerido... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0423286-93.2010.8.26.0000 SP 0423286-93.2010.8.26.0000

ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora... Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0126707-10.2007.8.26.0053 SP 0126707-10.2007.8.26.0053

/2007 fl. 315), deve ser aplicado, para correção monetária, o INPC (Lei 11.430/2006) até o advento da Lei 11.960/09... da Lei 11.430/06, ambos fixando os juros moratórios segundo o índice de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0038132-80.2004.8.26.0554 SP 0038132-80.2004.8.26.0554

, INPC (Lei 11.430/2006) até 30/06/2009; e, após, o IPCA-E. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0125607-83.2008.8.26.0053 SP 0125607-83.2008.8.26.0053

, a partir de 30/06/09 (art. 41-A , da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 11.430 /06, e REsp 1.107.839/SP, Rel. Min... 11.430 /06, ambos fixando os juros moratórios segundo o índice de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005702-50.2009.8.26.0053 SP 0005702-50.2009.8.26.0053

a vigência da Lei 11.430/2006, bem como no tocante à aplicabilidade da Lei 11.960/2009, deve ser reexaminada pela Câmara... em atraso será feita pelo INPC, após a vigência da Lei 11.430/2006, bem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0079124-57.2008.8.26.0000 SP 0079124-57.2008.8.26.0000

correção monetária, o IGP-DI até 31/03/2006, INPC (Lei 11.430/2006) até 30/06/2009; e, após, o IPCA-E. Os juros de mora são... monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/06, ambos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0009581-75.2003.8.26.0053 SP 0009581-75.2003.8.26.0053

período posterior à vigência da Lei 11.430/06, ambos fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração... utilização do INPC para correção monetária após a vigência da Lei 11.430/2006, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 9133323-36.2009.8.26.0000 SP 9133323-36.2009.8.26.0000

(Lei 11.430/2006) até o advento da Lei 11.960/09, datada de 29 de junho de 2009, a partir de quando passará... repetitiva), definindo o INPC como índice de correção monetária no período …

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