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23 de novembro de 2017
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Lei 11430/06

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Andamento do Processo n. 0003909-45.2016.403.6119 - 23/11/2017 do TRF-3

sentenças proferidas emações previdenciárias, o INPC (Lei n. 10.741 /2003, MP n. 316 /2006 e Lei n. 11.430 /2006).- Não..., o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei ... 9.494 /97, coma redação dada pela Lei 11.960 /09, pelo que restou a...

Andamento do Processo n. 0008704-53.2013.403.6102 - 23/11/2017 do TRF-3

na Lei 10.741 /03 e na MP . 316 /2006, convertida na Lei 11.430 /06, que acrescentou o art. 41-A , à Lei 8.213..., nos termos do 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91, comredação dada pela Lei 9.032 /95, haveria necessidade de o segurado provar... a veracidade do quanto alegado, certo que somente após a vigênci...

Andamento do Processo n. 0010304-41.2015.403.6102 - 23/11/2017 do TRF-3

11.430 /06, que acrescentou o art. 41A , à Lei 8.213 /91, determinando a aplicação do INPC. No tocante aos juros... ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei 10.741 /03 e na MP . 316 /2006, convertida na Lei ... vigência da Lei n 6.887 /80 e posteriores à vigência da Lei 9.7...

Andamento do Processo n. 0013632-42.2016.403.6102 - 23/11/2017 do TRF-3

monetária estabelecida na Lei 10.741 /03 e na MP . 316 /2006, convertida na Lei 11.430 /06, que acrescentou o art. 41... pela Lei 9.032 /95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo... da Lei 9.032 de 28.04.95, regulamentada pelo Decreto 2.172 , ...

Andamento do Processo n. 0036089-65.2011.4.01.3300 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TRF-1

-se, nesse ponto, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se refere à Lei n. 11.430 , de 2006, que deu nova redação... ao art. 41-A da Lei de Benefícios, determinando a aplicação do INPC, calculado pelo IBGE, aos benefícios previdenciários...

Andamento do Processo n. 0057024-42.2015.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 23/11/2017 do TRF-1

Federal, que se refere à Lei n. 11.430 , de 2006, que deu nova redação ao art. 41-A da Lei de Benefícios, determinando...

Andamento do Processo n. 0032759-54.2009.8.26.0114 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJSP

a entrada em vigor da Lei 11.430/06, (que acrescentou o art.41-A à Lei 8.213/91), adotando, a partir de então, o INPC... (art. 40 da Lei 8.213/91), monetariamente corrigidos pelos índices econômicos pertinentes, in casu, pelo IGP-DI até... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO HOFFMANN ESC...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

pelos índices econômicos pertinentes, in casu, pelo IGP-DI até a entrada em vigor da Lei 11.430 /06, (que acrescentou... - Inteligência do art. 4.º, inciso III da Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003 - Se a parte já recolheu, como no caso, a taxa... judiciária, por ocasião da distribuição da ação de execução, na forma d...

Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, passa a incidir o índice INPC, nos termos da Lei 11.430/2006.A partir de 30.6.2009, para o cálculo da correção... 8.213/91 e posteriores alterações. Após a Lei 11.430/2006, aplica-se o INPC. A partir de 30.6.2009, deve ser... 01.04.2006 utilizando-se o índice IGP-DI. Posteriormente a tal data, passa a incidi...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

-A da Lei 11.430 /06; e, a partir de 29.06.2009, na forma do art. 5º da Lei 11.960 /09 (índices oficiais de remuneração... por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830... AOS DIREITOS E AÇÕES DO EXECUTADO SOBRE O VEÍCULO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE...

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