Lei 11430/06
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, sujeitam-se à incidência do INPC...Andamento do Processo n. 0800946-61.2017.8.12.0024 - Procedimento Comum - Deficiente - 25/06/2018 do TJMS Processo... o indeferimento do pedido administrativo (01/02/2017 - f. 26). Com relação à correçã...
posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991. Quanto aos juros de mora..., incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela... Lei nº 11.960/2009). A decisão fez também a ressalva de que eventual coisa ...
TRIBUNAL DE JUSTICA MANIFESTOU ENTENDIMENTO NO SE NTIDO DE QUE A AUDIENCIA DO ART. 16 DA LEI 11.430/2006 NAO E OBRI... DE 2018 , AS 10 : 00 HORAS , NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 16 DA LEI 11.340/2006. 3. A SECRETARIA PARA AS DEVIDAS...Andamento do Processo n. 119815-49.2017.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 25/06/20...
/2006. 5. Pedido da ação rescisória procedente.? (3ª Seção, AR nº 3.781/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 19/06... monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91... CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. GRATIFICAÇÃO. SUBSÍDIO. PARIDADE VENCIMENTAL...
ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora... da TR, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11960/2009. Esclareça-se que, apesar do decidido na ADI Nº 4357 (STF...Andamento do Processo n. 2014/0105456-0 - Execução / Mandado de Segurança - 25/...
de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei... de jul/2009, quando o correto seria a variação da TR, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11960/2009. Esclareça...Andamento do Processo n. 2014/0104068-4 - Execução / Mandado de Segurança ...
de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213.../2009, quando o correto seria a variação da TR, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11960/2009. Esclareça...Andamento do Processo n. 2014/0103029-5 - Execução / Mandado de Segurança -...
posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo..., conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11960/2009. Esclareça-se que, apesar do decidido na ADI Nº 4357 (STF...Andamento do Processo n. 2014/0104448-5 - Execução / Mandado de Segurança - 25/...
ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora... a variação da TR, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11960/2009. Esclareça-se que, apesar do decidido na ADI Nº 4357 (STF...Andamento do Processo n. 2014/0103067-5 - Execução / Mandado de Segu...
fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41... de jul/2009, quando o correto seria a variação da TR, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11960/2009. Esclareça...Andamento do Processo n. 2014/0104299-5 - Execução / Mandado de Segurança - 25...