Lei 11430/06

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Andamento do Processo n. 00122075120118140301 - 29/01/2020 do TJPA

MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97... COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA …

Andamento do Processo n. 00184668720118140301 - 29/01/2020 do TJPA

que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros... DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA …

Andamento do Processo n. 00313834820138140301 - 29/01/2020 do TJPA

de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM …

Andamento do Processo n. 0000637-49.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJES

de natureza não tributária, a partir do advento da lei 11.960 , de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados... do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período …

Andamento do Processo n. 1001029-51.2018.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJSP

fazendários. Assim, aplicam-se ao caso em exame os artigos 41-A da Lei 8.213 /91, acrescentado pela Lei 11.430 /2006, e 175..., quanto a estes, o índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F …

Andamento do Processo n. 1002025-54.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJSP

-A , da Lei 8.213 /91 (com a nova redação dada pela Lei 11.430 /06). Em consequência, julgo extinto o processo... de haver o autor logrado êxito no preenchimento de todos os requisitos …

Andamento do Processo n. 1004045-88.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJSP

dada pela Medida Provisória 316, de 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430 de 26/12/2006, não... ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62, in …

Andamento do Processo n. 1000329-87.2019.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJSP

fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430 /2006, que incluiu o art..., cujo valor será apurado na forma do art. 75 da Lei n. 8.213 /91, observado …

Andamento do Processo n. 1001478-21.2019.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJSP

da Lei n. 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à... autora a aposentadoria por invalidez, calculada nos termos do art. 44 , da Le…

Página 137 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

eleito pela a Lei 11.430/2006. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios tendo como base a condenação... do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) …
Termo/Assunto relacionado