Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Razões - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2 a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo: , por seu advogado abaixo assinado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CORREÇAO MONETÁRIA - IPCA-E - RE nº 870.947 (TEMA 810) - RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.144/RS E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015 - NOVO EXAME DE ACÓRDAO DIVERGENTE DA ORIENTAÇAO FIRMADA PELO COL. STF E PELO COL. STJ - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - CONDENAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2019.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇAO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇAO MONETÁRIA - INPC - RECURSOS PROVIDOS. - O termo inicial para…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-12.2014.5.06.0016

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMSPM/rca AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2017.8.13.0433 MG

Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-doença - Perícia conclusiva - Data da fixação - Comunicação de acidente de trabalho - Data do requerimento - Cumulação de remuneração com auxílio-doença -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-84.2020.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROMETIMENTO, AINDA QUE REDUZIDO, DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2020.8.13.0480 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇAO - FIXAÇAO DA DATA DA CESSAÇAO DO BENEFÍCIO - PRAZO LEGAL - LEI N.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-29.2012.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO -PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSAO POR MORTE - LEGISLAÇAO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO -SÚMULA 340/STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - FILHO MAIOR INCAPAZ…

Termo ou Assunto relacionado