Lei 11430/06
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
dada pela MP nº 316 /2006, convertida na Lei nº 11.430 /2006, não se aplicando à atualização monetária as disposições... a partir de 11.08.2006, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, com a redação... da Lei nº 11.960 /2009. Com relação aos juros de mora, estabeleceu que inci...
incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.... 1º-F, da Lei nº 11.960/2009). Determino o afastamento das astreintes arbitradas na r. Sentença (fl. 141). Fica mantido... das prestações reconhecidas ao Postulado com base nos índices aplicados ...
/2012), e das parcelas auferidas pelo Demandante depois da implementação do benefício previsto no art. 42, da Lei nº.... 1º-F, da Lei nº 11.960/2009). Ainda, JULGO PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. Sem custas recursais, face à isenção... das prestações reconhecidas ao Postulado com base nos índices aplicados às caderneta...
, nos termos dos arts. 5º, inc. III e art. 7º, inc. II, ambos da Lei nº 11.340/06 (f. 02/08). Inicialmente, relata o Impetrante..., inc. II, ambos da Lei nº 11.340/06, conforme decisão de f. 144/145. Infere-se, ainda, que em 23 de agosto de 2018... do CP, na forma da Lei n.° 11.430/06, sendo certo que a impetração não ...
Provisória nº 316, publicada em 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430/2006, cuja publicação se deu em 27... a aplicação do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 quanto ao critério de reajuste dos benefícios previdenciários, aplicável até 29/06... 86 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual, sua pretensão deve ser...
dos precatórios, prequestionando a não aplicação da Lei 11.430/06 a partir de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.960/09 a partir...-se que o artigo 41-A da Lei n. 11.430/06 dispõe sobre o reajuste dos benefícios em manutenção, o que não se confunde com correção... de reexame necessário, com observações, afastando a aplic...
dos precatórios, prequestionando a não aplicação da Lei 11.430/06 a partir de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.960/09... de reexame necessário, com observações, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09 como critério de atualização monetária... n. 11.430/06 dispõe sobre o reajuste dos benefícios em manutenção, o que nã...
dos precatórios, prequestionando a não aplicação da Lei 11.430/06 a partir de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.960/09 a partir... dos autos. Ressalte-se que o artigo 41-A da Lei n. 11.430/06 dispõe sobre o reajuste dos benefícios em manutenção... de reexame necessário, com observações, afastando a aplicação da Lei nº 1...
monetária dos precatórios, prequestionando a não aplicação da Lei 11.430/06 a partir de dezembro de 2006 e da Lei nº... a sentença de procedência em sede de reexame necessário, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09 como critério.... 11.430/06 dispõe sobre o reajuste dos benefícios em manutenção, o que não se confu...
atualização monetária dos precatórios, prequestionando a não aplicação da Lei 11.430/06 a partir de dezembro de 2006 e da Lei...-se que o artigo 41-A da Lei n. 11.430/06 dispõe sobre o reajuste dos benefícios em manutenção, o que não se confunde com correção... de procedência em sede de reexame necessário, com observa...