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24 de abril de 2017
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Lei 11430/06

Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Apelação: APL 15767498 PR 1576749-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os (as) Desembargadores (as) da 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, bem como corrigir o erro material da sentença em sede de reexame necessário conhecido de ofício. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECE...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430 , de 26.12.2006.Logo, acolho em parte a impugnação apresentada...-E, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003 c.c. o art. 41-A da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela MP 316... MONTEIRO GOMES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0186/2017 Pro...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

/2003 c.c. o art. 41-A da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela MP 316 /2006, posteriormente convertida na Lei ...” (e aqui cabe reiterar que não houve modulação), há de ser aplicado o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei 10.741... lei 11.960 /09 que alterou o art. 1ºF da lei 9494 /97 (quanto à correção mon...

Pg. 80. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

. 31 DA LEI 10.741 /03, C/C A LEI N.º 11.430 /06, PRECEDIDA DA MP N.º 316 , DE 11-08-2006, QUE ACRESCENTOU O ART. 41... DA LEI N.º 9.099 /95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. CAPÃO DA CANOA 1ª VARA CÍVEL...-A À LEI N.º 8.213 /91, E RESP. N.º 1.103.122/ PR). OS JUROS DE MORA SÃO D...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

a) em relação aos acidentes típicos, a Instrução Normativa nº 88/2010 e o Guia de Análise - Acidentes de Trabalho, ambos do MTE; b) em relação aos distúrbios osteomusculares, a Instrução Normativa nº

Inteiro Teor. : RTOrd 3010620165230006

TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO COM A ATIVIDADE EXERCIDA. LEI 11.430 /06 E DECRETO 6.042 /07. 1. Ao lado da vetusta sistemática... de caracterização do acidente de trabalho pelo nexo causal, registre-se a novidade introduzida pela Lei 11.430 /06 (27.12.2006... o convenceram e apresentar as razões e as provas constantes dos aut...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15643562 PR 1564356-2 (Acórdão)

, art. 41-A introduzido pela Lei 11.430 /2006), com acréscimo de juros moratórios de 01% ao mês, contados a partir... de 2009 (Lei 8.213 /91, artigo 41-A introduzido pela Lei 11.430 /06), com o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês... DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. ANUÊNIOS. LEI MUNICIPAL 797 /2008. MAGISTRADO SIN...

Pg. 580. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Medida Provisória n.º 316 , de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 , de 26.12.2006. (Cf. fls..., e a parte embargante apresentou impugnação de fls. 150/180, requerendo a aplicação da Lei 11.960/09 para apuração dos juros...) instituído pela Lei 11.960 /09, bemcomo a correta evolução do cá...

Pg. 585. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, comredação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316 , de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida em Lei... n.º 11430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11960 /2009 (AgRg... de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Le...

Pg. 670. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, c.c. o Art. 41-A , da Lei 8.213 /91, coma redação dada pela MP 316 /06, posteriormente convertida na Lei 11.430 /06, não...). Posteriormente a 29/04/1995, o artigo 57 , 3º , da Lei 8.213 /91, coma redação dada pela Lei 9.032 /95, já exige, alémda... no Decreto 2.172 /97, sua condição especial permanece recon...

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