EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2 a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo: , por seu advogado abaixo assinado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de…
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CORREÇAO MONETÁRIA - IPCA-E - RE nº 870.947 (TEMA 810) - RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.144/RS E…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015 - NOVO EXAME DE ACÓRDAO DIVERGENTE DA ORIENTAÇAO FIRMADA PELO COL. STF E PELO COL. STJ - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - CONDENAÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2019.8.13.0433 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇAO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇAO MONETÁRIA - INPC - RECURSOS PROVIDOS. - O termo inicial para…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-12.2014.5.06.0016
A C Ó R D A O (2ª Turma) GMSPM/rca AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2017.8.13.0433 MG
Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-doença - Perícia conclusiva - Data da fixação - Comunicação de acidente de trabalho - Data do requerimento - Cumulação de remuneração com auxílio-doença -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-84.2020.8.13.0027 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.13.0702 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROMETIMENTO, AINDA QUE REDUZIDO, DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇAO DO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2020.8.13.0480 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇAO - FIXAÇAO DA DATA DA CESSAÇAO DO BENEFÍCIO - PRAZO LEGAL - LEI N.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-29.2012.8.13.0024 MG
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO -PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSAO POR MORTE - LEGISLAÇAO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO -SÚMULA 340/STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - FILHO MAIOR INCAPAZ…