Lei 11430/06
Lei nº 11.430 de 26 de Dezembro de 2006
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Augusto Grellert Advogados Associados - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão, requerendo as partes o que de direito, dentro dos moldes do Provimento 16/2016 no que se refere ao cumprimento de sentença
de poupança. Em se tratando de benefício previdenciário, o índice a ser observado é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006. Os juros moratórios serão
imoralidade. Sentença de parcial procedência mantida. 2. Exclusão do Município de Piracicaba e da Câmara dos Vereadores de Piracicaba. Insubsistência. Manutenção dos correqueridos na lide, por
APARECIDO COREGIO (OAB 230167/SP) Processo 1001744-18.2016.8.26.0595 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Antonio Roberto Santana - Instituto Nacional do Seguro Social -
- j. 09/06/2014).Nesse sentido:” TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20600642020158260000 SP 2060064-20.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 16/05/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO
efeitos do julgamento da ADI n. 4.357/DF. Nesse sentido temos o seguinte aresto, recentemente julgado pelo STJ:RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.524 - RS (2013/0385406-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 (INCLUÍDO PELA LEI 9.876/99). Trata-se de ação de revisão da RMI do
0001417-82.2016.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002698-20.2009.403.6183 (2009.61.83.002698-1)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2708 - YARA PINHO OMENA) X ANTONIO GOMES
Processo 1005719-44.2016.8.26.0564 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izair Rodrigues Ramos -2016/000417Vistos.IZAIR RODRIGUES RAMOS ajuizou acidentária em face do INSTITUTO
0004149-44.2005.403.6111 (2005.61.11.004149-4) - JOSE PRIETO TEJO(SP110238 - RENATA PEREIRA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA DE MARILIA-SP(Proc. 1464 - JOSE ADRIANO