Art. 24 da Lei 11457/07

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
§ 1o (VETADO)
§ 2o (VETADO)

Página 661 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL Número do processo: 0836066-22.2018.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: RECAPAGEM LIDER LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: FABIO GUEDES...

Página 776 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

e) A RFB não apresentou nenhuma justificativa para mant er o débito e o crédito objeto da retificação sem homologação. f) o art. 18 da MP 2.189-49/2001 e o art. 9º, §1º, da IN 1.599/15 é claro no...

Página 587 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Aduz que por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº. 63/97 foi reconhecido oficialmente ser indevida a exigência do IR para as empresas constituídas sob a forma de...

Página 909 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

DE JANEIRO. Alegou, em suma que submeteu à análise da Receita Federal do Brasil pedidos de administrativos formulados no Processo Administrativo PA nº 12448.721874/2018-61, referente à cobrança de...

Página 31 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5014128-84.2019.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:ALBAUGHAGRO BRASILLTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS - SP315324,...

Página 217 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Em síntese, a impetrante sustenta violação ao seu direito líquido e certo, tendo em vista que a autoridade impetrada, até a presente data, não analisou o pedido de restituição de imposto de renda....

Página 218 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Contudo, a despeito de minha posição pessoal, o E. STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento previsto no art. 543-C, do Código de...

Página 219 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do...

Página 406 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

O cerne da discussão travada emcaráter antecipatório é a possibilidade de compelir a autoridade impetrada a proferir despacho decisório nos autos dos PAs listados ao ID nº 19575853, págs. 10-11, haja...

Página 213 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Temlugar o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, contra lesão ou ameaça de lesão por ilegalidade ou abuso de poder de...

Termo/Assunto relacionado