Artigo 24 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
§ 1o (VETADO)
§ 2o (VETADO)

Página 4922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1946561 - PR (2021/0200640-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA CANAVIEIRA DE JACAREZINHO ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 EDUARDO PEREZ…

Página 4923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1940107 RS 2021/0159454-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1940107 - RS (2021/0159454-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO contra decisão que deu provimento ao …

Andamento do Processo n. 2213428-02.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJSP

Nº 2213428-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 8099926-62.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8099926-62.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 1608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Nº 2212877-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 180 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Conforme documentação apresentada (ID 136706650), comprovou a Impetrante ter interposto, em 28/02/2018, o processo administrativo n. 10275/2018, com fins de obter restituição e/ou compensação de ISS,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005231-87.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005231-87.2021.4.03.6103 POLO ATIVO POLICLIN SERVICOS DE SAUDE EMPRESARIAL SA ADVOGADO(A/S) GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA | 387792/SP MIRIAN TERESA PASCON | 132073/SP VANESSA…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5002590-33.2020.4.03.6113 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002590-33.2020.4.03.6113 POLO ATIVO INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI | 235815/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018809-29.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018809-29.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CAMP- CENTRO DE APRENDIZAGEM E MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE ASSIS HORN | 19600/SC 12ª Vara Cível Federal de São…

Termo ou Assunto relacionado