Artigo 24 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
§ 1o (VETADO)
§ 2o (VETADO)

Contrarrazões - Ação Cofins

28/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 18/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

EXMO. SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MONTES CLAROS-MG. “Justiça que tarda, falha” , brasileiro, , ex-militar, desempregado, inscrito no CPF , portador do RG M-4.738.797…

Contrarrazões - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no CPF , portador do RG M-4.738.797…

Correção Monetária após 360 dias de processo administrativo tributário.

Interessante jurisprudência da 4ª Turma do TRF 3ª Região datado em 26/07/2021 sobre a possibilidade de correção monetária a partir de 360 dias do processo administrativo tributário. Tribunal Regional…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

27/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 19/12/2018 Valor da causa: Processo referência: 00105320720154036105 Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

27/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 19/12/2018 Valor da causa: Processo referência: 00105320720154036105 Assuntos:…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Seguro (9597) Seguro (7621) • 0801230-75.2021.8.10.0027 • Órgão julgador 1ª Vara de Barra do Corda do Tribunal de Justiça do Maranhão

26/07/2021 Número: 0801230-75.2021.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara de Barra do Corda Última distribuição : 29/03/2021 Valor da causa: R$ 16.133,76…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Seguro (9597) Seguro (7621) • 0801294-85.2021.8.10.0027 • Órgão julgador 1ª Vara de Barra do Corda do Tribunal de Justiça do Maranhão

26/07/2021 Número: 0801294-85.2021.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara de Barra do Corda Última distribuição : 05/04/2021 Valor da causa: R$ 18.229,50…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000421-65.2020.4.04.7109 RS 5000421-65.2020.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5000421-65.2020.4.04.7109/RS PARTE AUTORA: JOICE DORNELLES SOARES (Sócio) (IMPETRANTE) PARTE AUTORA: FERRAGENS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000685-75.2021.4.04.7003 PR 5000685-75.2021.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5000685-75.2021.4.04.7003/PR PARTE AUTORA: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS TAPIRA LTDA - ME (IMPETRANTE)…

Termo ou Assunto relacionado