Artigo 23 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União.

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 10 de Agosto de 2022

Ademais, no [ID XXXXX] peticionou informando o protocolo de requerimento de parcelamento do valor de R$ 74.487,00 (setenta quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais) nesta data (08/08 /2022)…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005903-37.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005903-37.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO LANCHONETE BABBONA RIVIERA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) CLAYTON CESAR PEREIRA | 367623/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010123-78.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010123-78.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO MA PECAS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE MENESES | 400382/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação do processo N. 50000947520174036100 - 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000094-75.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA PASSOS GOTTI | 154822/SP CARLOS EDUARDO…

Manifestação - TRT05 - Ação Competência da Justiça do Trabalho - Petciv - de Construtora Lumax contra União Federal (Agu e União Federal (Pgfn

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) SETOR DE AUTARQUIAS SUL - QUADRA 3 - LOTE 5/6, ED. MULTI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.550 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : TITO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme o seguinte cabeçalho de ementa (Vol. 139): …

Andamento do Processo n. 1.389.550 - Recurso Extraordinário com Agravo - 04/08/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.550 (223) ORIGEM : 50009596420184036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : SERVICO…

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2022

especificamente as verbas sobre as quais entende que deva incidir a exação (Vol. 206, fl. 7), incidindo, no caso, a orientação inserta na Súmula 284 do STF. No Agravo, a parte refutou a aplicação do…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Processo n° Requerente: Requerido: Espólio de A , pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta…

Termo ou Assunto relacionado