Art. 23 da Lei 11457/07

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50026667720194047208 SC 5002666-77.2019.4.04.7208

Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei 11.457 /07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23 , a transferência... mencionadas no art. 2º da Lei 11.457 /07. 4. Esta Corte firmou entendimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018334720194047212 SC 5001833-47.2019.4.04.7212

transferida à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB pelo art. 2º da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado... NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 11.457/2007. TRANSFERÊNCIA DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019114720194047210 SC 5001911-47.2019.4.04.7210

Federal do Brasil - SRFB pelo art. 2º da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência..., das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei n. 11.4…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50107013820194047204 SC 5010701-38.2019.4.04.7204

relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2o . da Lei 11.457 /07. 4... com o art. 1º da Lei n. 10.259 /2001. A indenização prevista no artigo 45-A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014792820194047210 SC 5001479-28.2019.4.04.7210

. da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança... de indenização) foi transferida à Secretaria da Receita Federal do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50037033620194047210 SC 5003703-36.2019.4.04.7210

. da Lei 11.457 /07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23 , a transferência da responsabilidade pela... de indenização) foi transferida à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029466020194047204 SC 5002946-60.2019.4.04.7204

pelo art. 2º da Lei 11.457 /07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23 , a transferência da responsabilidade... - SRFB pelo art. 2º da Lei 11.457 /07, que previu, por outro lado, em seus …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50036447220194047202 SC 5003644-72.2019.4.04.7202

da Receita Federal do Brasil pelo art. 2o . da Lei 11.457 /07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23... pelo art. 2º da Lei 11.457 /07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028416520194047210 SC 5002841-65.2019.4.04.7210

pelo art. 2o. da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela... de indenização) foi transferida à Secretaria da Receita Federal do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50025790920194047213 SC 5002579-09.2019.4.04.7213

transferida à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB pelo art. 2º da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado... relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias …
Termo/Assunto relacionado