Lei nº 11.437 de 28 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.437 de 28 de Dezembro de 2006

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2021

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FÁRMACOS AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 28/2021 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 18/03/2021, .Entrega das Propostas: a partir de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0040992-14.2012.4.02.5101 DF 0040992-14.2012.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 08/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.043 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0028003-12.2019.1.00.0000 DF 0028003-12.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 614 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FILIPE TORRI DA ROSA…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0028003-12.2019.1.00.0000 DF 0028003-12.2019.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N. 1.576/2019, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DO DECRETO …

Andamento do Processo n. 614 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 06/04/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (653) FUNDAMENTAL 614 ORIGEM : 614 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S)…

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

Art. 8º Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Superior do Cinema contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Presidência da República. (NR) Art. 3º Os…

Página 79 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Março de 2021

Senhores Acionistas, Desde o começo de 2020, o Brasil e o mundo enfrentam a pandemia do novo coronavírus. A Cinesystem tem colaborado possíveis foram adotadas visando minimizar os impactos dos custos…
há 2 meses

Página 6 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 17 de Março de 2021

DECRETA : Art. 1° Ficam aprovados o Estatuto Social da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A – EPC e suas respectivas alterações, conforme o Anexo Único. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0040992-14.2012.4.02.5101 DF 0040992-14.2012.4.02.5101

. CONDECINE. MP 2.228/2001. LEI 12.485 /2011. ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES... audiovisual, sendo o recurso proveniente deste tributo destinado ao …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0040992-14.2012.4.02.5101 DF 0040992-14.2012.4.02.5101

Audiovisual, conforme art. 1º da Lei 11.437 /2006. 3. No caso dos autos, as impetrantes alegam que desenvolvem... proveniente deste tributo destinado ao Fundo Setorial Audiovisual, conforme art. 1º …

Termo ou Assunto relacionado