Art. 3, inc. VII, "b" da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Art. 3o Consideram-se para os efeitos desta Lei:
VII - utilidade pública:
b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Novembro de 2019

; e - a legislação ambiental em geral e especialmente o art. 3º, VII, alínea b, da Lei Federal 11.428, de 22... de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea e, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal …

Decreto nº 64.571, de 6 de novembro de 2019

pública, para fins do disposto no artigo 3º, inciso VII, alíneab”, da Lei federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006... VII, alíneab”, da Lei federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50261106920184040000 5026110-69.2018.4.04.0000

a competência de expedir decreto de utilidade pública em empreendimentos portuários; (b) o art. 3º, VII, "b", da Lei 11.428/06... e 2º, da Lei Complementar 140/2011, c/c o disposto no artigo 3º, …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea "b", da Lei 11.428, de 22... de dezembro de 2006 , no art. 3º, caput, inciso VIII, alínea "b", da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50261106920184040000 5026110-69.2018.4.04.0000

, da Lei Complementar 140/2011, c/c o disposto no artigo 3º, VII, “b”, da lei 11.428/2006, é suficiente, para fins... de loteamento e edificação , conforme previsto no inciso I do art. 30 e nos §§ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50336368720184040000 5033636-87.2018.4.04.0000

em licenciamento como sendo de utilidade pública, conforme Art. 3, VII, b, da Lei 11.428/06 e o Parecer 03/2016 da Consultoria... previsto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026110-69.2018.4.04.0000 5026110-69.2018.4.04.0000

Complementar 140/2011, c/c o disposto no artigo 3º, VII, "b", da lei 11.428/2006, é suficiente, para fins da autorização de corte... prevista no artigo 14 da lei 11.428/2006, a declaração de …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Abril de 2019

da mesma lei; III – as atividades e os empreendimentos que se enquadrem na alíneab” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal ..., na Lei 20 .922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei Federal

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Março de 2019

, para fins do disposto na alíneab” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006... na alíneab” do inciso vII do art . 3º da Lei Federal 11 .428, de 22 de dezem…

Página 3 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Outubro de 2018

Poder Executivo Lei nº 19.685 Data 19 de outubro de 2018 Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná o evento Maringá EnCantada, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, no…
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