Art. 21 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Art. 21. As cedentes, os resseguradores locais, os escritórios de representação de ressegurador admitido, os corretores e corretoras de seguro, resseguro e retrocessão e os prestadores de serviços de auditoria independente bem como quaisquer pessoas naturais ou jurídicas que descumprirem as normas relativas à atividade de resseguro, retrocessão e corretagem de resseguros estarão sujeitos às penalidades previstas nos arts. 108, 111, 112 e 128 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme normas do órgão regulador de seguros.
Parágrafo único. As infrações a que se refere o caput deste artigo serão apuradas mediante processo administrativo regido em consonância com o art. 118 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966.

Página 173 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2009

causa na ação de indenização. Do contrário, permitir-seia que quantias exorbitantes fossem pedidas sem qualquer ônus imediato ao autor. O direito não pode admitir que o elevado valor atribuído à...

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2011

para ligações originadas na SUSEP de São Paulo, Região III, situada na Rua Formosa, 367 - 26º andar, Bairro Centro, São Paulo - SP, destinadas a telefones fixos e móveis. Total de Itens Licitados:...