Artigo 2 do Decreto nº 6.003 de 28 de Dezembro de 2006

Decreto nº 6.003 de 28 de Dezembro de 2006

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição .
Parágrafo único. São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações;
II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau;
III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;
IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento;
V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002453-03.2021.4.01.3507 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002453-03.2021.4.01.3507 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) RICARDO PECHANSKY HELLER | 66044/RS CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO | 102917/RS PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003318-81.2020.4.04.7007 PR 5003318-81.2020.4.04.7007

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5003318-81.2020.4.04.7007/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002669-61.2021.4.01.3507 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002669-61.2021.4.01.3507 POLO ATIVO FELIPE SPERANZA FAIFER ADVOGADO(A/S) VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI | 73040/RS FELIPE BERGAMASCHI | 68101/RS CAMILLA BETANIA ALVES CARNEIRO GIATTI |…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000655-33.2018.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000655-33.2018.4.03.6143 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000655-33.2018.4.03.6143 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000655-33.2018.4.03.6143 POLO PASSIVO RICARDO AFONSO SCHOLTEN ADVOGADO(A/S) ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO | 349138/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009017-10.2021.4.04.7107 RS 5009017-10.2021.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5009017-10.2021.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002510-51.2021.4.04.7101 RS 5002510-51.2021.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5002510-51.2021.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005491-35.2021.4.04.7107 RS 5005491-35.2021.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5005491-35.2021.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000473-52.2021.4.04.7133 RS 5000473-52.2021.4.04.7133

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5000473-52.2021.4.04.7133/RS RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005737-46.2021.4.04.7102 RS 5005737-46.2021.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5005737-46.2021.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO…

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