Art. 3, inc. VII da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Art. 3o Consideram-se para os efeitos desta Lei:
VII - utilidade pública:
a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Novembro de 2019

; e - a legislação ambiental em geral e especialmente o art. 3º, VII, alínea b, da Lei Federal 11.428, de 22... de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea e, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal …

Decreto nº 64.571, de 6 de novembro de 2019

pública, para fins do disposto no artigo 3º, inciso VII, alínea “b”, da Lei federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006... VII, alínea “b”, da Lei federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006, …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

de transporte, nos termos do artigo 3º, inciso VII, alínea 'b', da Lei Federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Art. 2º..., saneamento e iluminação; - que o art. 14 da Lei Federal 11.428, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50261106920184040000 5026110-69.2018.4.04.0000

e 2º, da Lei Complementar 140/2011, c/c o disposto no artigo 3º, VII, “b”, da lei 11.428/2006, é suficiente, para fins... nos artigos 3º, VII, “b”, da lei 11.428/2006, sendo suficiente, para fins …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea "b", da Lei 11.428, de 22... de dezembro de 2006 , no art. 3º, caput, inciso VIII, alínea "b", da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50261106920184040000 5026110-69.2018.4.04.0000

Complementar 140 /2011, c/c o disposto nos artigos 3º , VII , b , da lei 11.428 /2006, sendo suficiente, para fins...º , VII , b , da lei 11.428 /2006, é suficiente, para fins da autorização de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50336368720184040000 5033636-87.2018.4.04.0000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , § 1º , da Lei n. 11.428 /2006, regulamentada atualmente pelo artigo 19 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026110-69.2018.4.04.0000 5026110-69.2018.4.04.0000

Complementar 140/2011, c/c o disposto no artigo 3º, VII, "b", da lei 11.428/2006, é suficiente, para fins da autorização de corte... prevista no artigo 14 da lei 11.428/2006, a declaração de …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Abril de 2019

, na Lei 20 .922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei Federal 11 .428, de 22 de dezembro de 2006, DEcrEtA : Art . 1º... da mesma lei; III – as atividades e os empreendimentos que se enquadrem …

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Março de 2019

, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006... na alínea “b” do inciso vII do art . 3º da Lei Federal 11 .428, de 22 de dezem…