Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 20 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 20, inc. III lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 20. A contratação de seguros no exterior por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional é restrita às seguintes situações:

III - seguros que sejam objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional; e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012709420164047103 RS 5001270-94.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001270-94.2016.4.04.7103/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ALECRIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO : PAULO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA KUHN APELADO :

×