Artigo 21 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 21. Sem prejuízo do disposto no art. 49 desta Lei e da percepção da remuneração do respectivo cargo, será fixado o exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da data fixada no § 1o do art. 16 desta Lei, dos servidores que se encontrarem em efetivo exercício nas unidades vinculadas ao contencioso fiscal e à cobrança da dívida ativa na Coordenação Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral Federal, na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, nos respectivos órgãos descentralizados ou nas unidades locais, e forem titulares de cargos integrantes:
I - do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970;
(Revogado)
I - do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
II - das Carreiras:
a) Previdenciária, instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001;
b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002;
c) do Seguro Social, instituída pela Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004;
d) da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituída pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com as necessidades do serviço, a fixar o exercício dos servidores a que se refere o caput deste artigo no órgão ou entidade ao qual estiverem vinculados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940107 RS 2021/0159454-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1940107 - RS (2021/0159454-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tri bunal …

Andamento do Processo n. 1940107 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1940107 - RS (2021/0159454-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO ADVOGADOS : ILO DIEHL DOS…

Página 10446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1940107 - RS (2021/0159454-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO ADVOGADOS : ILO DIEHL DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913965 SC 2020/0345692-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1913965 - SC (2020/0345692-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal …

Página 4879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA ADVOGADO : FAUSTINO FRONZA NETO - SC045443 DECISÃO Vistos.

Andamento do Processo n. 0001300-69.2009.4.02.5050/01 - Recurso / Sentença Cível - 22/01/2020 do TRF-2

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 5 - 0001300-69.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.001300-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x LUIZ COLNAGO NETO. .

Página 954 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

5. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Juiz Federal Pablo Coelho Charles Gomes 2º Juiz Relator da 1ª Turma Recursal – SJ-ES 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 14 -…

Andamento do Processo n. 0010331-85.2016.5.15.0083 - ExFis - 24/01/2019 do TRT-15

Processo Nº ExFis-0010331-85.2016.5.15.0083 EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO C K R ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO JULIETA FERREIRA LOPES DA COSTA MORENO(OAB: 372057/SP) EXECUTADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532034 PR 2015/0104521-2

mundo jurídico. 3. Aplica-se o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 relativamente aos pedidos de ressarcimento.../97. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. CORREÇAO …

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) : Pedido 00173378920144013801

Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, em que se discute a possibilidade de pagamento da …

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