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20 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 20 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 20, inc. I lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 20. A contratação de seguros no exterior por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional é restrita às seguintes situações:

I - cobertura de riscos para os quais não exista oferta de seguro no País, desde que sua contratação não represente infração à legislação vigente;

Andamento do Processo n. 0005690-08.2011.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0005690-08.2011.8.10.0022 (31902011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA e ERMISANDRO PEREIRA DA SILVA e JOSE BEZERRA DA SILVA e

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

novamente as partes sobre interesse na produção de outras provas (f. 362), tal não teria o condão de reabrir a oportunidade, pois operada a preclusão para tanto. Tanto assim que decisão judicial

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