Art. 23 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurando-se aos que já exercem a atividade de transporte rodoviário de cargas inscrição no RNTR-C e a continuação de suas atividades, observadas as disposições desta Lei.

Andamento do Processo n. 0001797-64.2009.8.08.0012 - Recurso Especial - 18/12/2019 do TJES

52- Recurso Especial Nº 0001797-64.2009.8.08.0012 (012090017976) CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES RECTE TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI…

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0008869-76.2007.8.08.0011…

Andamento do Processo n. 0001950-60.2016.5.06.0141 - RO - 17/07/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001950-60.2016.5.06.0141 Relator ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS RECORRENTE SILAS FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO MARINEIDE PESSOA DOS SANTOS DA CUNHA (OAB: 13187-D/PE) RECORRIDO EBD…

Andamento do Processo n. 0001950-60.2016.5.06.0141 - RO - 17/07/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001950-60.2016.5.06.0141 Relator ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS RECORRENTE SILAS FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO MARINEIDE PESSOA DOS SANTOS DA CUNHA (OAB: 13187-D/PE) RECORRIDO EBD…

Página 3675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2018

Na inicial, narrou o reclamante que manteve vínculo empregatício com a reclamada, na função de motorista entregador, no período de 18/04/2011 a 10/06/2016, quando foi dispensado sem justa causa. Na…

Página 3682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2018

Na inicial, narrou o reclamante que manteve vínculo empregatício com a reclamada, na função de motorista entregador, no período de 18/04/2011 a 10/06/2016, quando foi dispensado sem justa causa. Na…

Página 4829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Maio de 2018

contrato de Transporte Agregado de Carga. Ocorre que o cerne da discussão é exatamente a descaracterização da natureza do vínculo. Pois pretende o obreiro ver afastado o enquadramento como autônomo,…

Página 2842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2017

Servidor(a) abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 2 de Maio de 2017. Sentença Processo Nº RTOrd-0001384-48.2015.5.06.0141 AUTOR JOSE ARY DA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO MARINEIDE PESSOA DOS…

Andamento do Processo n. 0000454-81.2016.5.06.0145 - RTOrd - 25/01/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000454-81.2016.5.06.0145 AUTOR MANOEL FIRMINO DE OLIVEIRA ADVOGADO PAULO ANDRE VIEIRA DOS SANTOS(OAB: 15823-D/PE) ADVOGADO JOSÉ HUGO DOS SANTOS(OAB: 3067/PE) RÉU M DIAS BRANCO S.A.

Página 2890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Janeiro de 2017

vínculo empregatício entre as partes no período de 06/05/2002 à 27/01/2016, uma vez que não havia quaisquer dos requisitos estampados no art. 3º da CLT, principalmente no que concerne a subordinação…
Termo/Assunto relacionado