Lei 11443/07

Lei nº 11.443 de 05 de Janeiro de 2007

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra .

Contratos Agrários

e benefícios da atividade entre as partes. Em 2007, a Lei 11443 incluiu no artigo 96 do Estatuto da Terra o §1º que especifica... em 12 maio 2014. . Código Civil de 1916. Lei 3071, de 1 de jan…

Andamento do Processo n. 0016132-19.2014.8.21.0023 - 21/02/2020 do TJRS

96, 1º, DA LEI 4.504, INTRODUZIDO PELA LEI 11.443, DE 2007: PARCERIA RURAL É O CONTRATO AGRÁRIO... ENTABULADO ENTRE AS PARTES, ESCLAREÇO QUE O ARRENDAMENTO RURAL ESTÁ EXPRESSAMENTE DEFINIDO …

Página 310 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Fevereiro de 2020

, 1º, DA LEI 4.504, INTRODUZIDO PELA LEI 11.443, DE 2007: PARCERIA RURAL É O CONTRATO AGRÁRIO PELO QUAL UMA PESSOA... ENTRE AS PARTES, ESCLAREÇO QUE O ARRENDAMENTO RURAL ESTÁ EXPRESSAMENTE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00202618120185040401

), com a redação dada pela Lei 11.443/2007, cujo art. 96, § 1º, prescreve o seguinte: Parceria rural é o contrato agrário... do art. 895, § 1º, IV, in fine , da CLT, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0297486.43.2014.8.09.0144 - 10/02/2020 do TJGO

Lei 11.443/2007 ao Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a tão simples notificação extrajudicial mostra-se suficiente... a esse fim. 2. Embora a Lei 4.504/64 disponha em seu art. 95, inciso …

Página 3619 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

e Documentos, considerando que, após as alterações implementadas pela Lei 11.443/2007 ao Estatuto da Terra (Lei ... 4.504/64), a tão simples notificação extrajudicial mostra-se suficiente a …

Página 1679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Fevereiro de 2020

11.443/2007): Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo..., nas suas diversas modalidades (agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa) é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00077511320138260445 SP 0007751-13.2013.8.26.0445

, com a alteração da redação que lhe foi dada pela Lei 11.443/2007, onde o valor do arrendamento poderá ser de até 30% para glebas.... sentença recorrida foi publicada após a entrada em vigor da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00047242220138260445 SP 0004724-22.2013.8.26.0445

, com a alteração da redação que lhe foi dada pela Lei 11.443 /2007, onde o valor do arrendamento poderá ser de até 30... . A r. sentença recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22502912520198260000 SP 2250291-25.2019.8.26.0000

registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007... para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação …
Termo/Assunto relacionado