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25 de março de 2019
Lei nº 11.443 de 05 de Janeiro de 2007

Lei 11443/07

Lei nº 11.443 de 05 de Janeiro de 2007

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra .

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 70423451120168220001 RO 7042345-11.2016.822.0001

de caminhão, prevista no art. 11, § 5º, da Lei 11.443/07. A sentença acolheu manifestação da apelada, no sentido que, para..., sem produzir, gerando despesas com o motorista. Busca a cobrança de multa prevista na Lei 11.442/07, pelo período de 23/07... que a indenização prevista no § 5º do art. 11 da Lei 11.442/07 não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 74725320128260286 SP 0007472-53.2012.8.26.0286

acrescentado pela Lei 11.443, de 05.01.2007 - DOU 08.01.2007). O contrato que a inicial informa ter sido celebrado... São Paulo Registro: 2019.0000196996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0007472... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível 0007472-53.2012.8.26.02...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079520201 RS

o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007..., tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei 11.443..., nos termos dos art. 3º e 22 e §2º do Decreto 59.666/66 e ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018907920178260383 SP 1001890-79.2017.8.26.0383

nua, fato este legalmente admitido com a edição da Lei 11.443/07, que alterou a redação do art. 96 do Estatuto da Terra..., com a redação dada pela Lei 11.443 de 5.1.2007.” “4.3 As canas-de-açúcar serão plantadas, cultivadas e colhidas pela... estes autos de Apelação 1001890-79.2017.8.26.0383, da Comarca de Nhan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49562420108240080 Xanxerê 0004956-24.2010.8.24.0080

da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;(Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). b... 11.443, de 2007). c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; Decreto n. 59.566... (1 ANO). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSAO EM VOGA QUE ESTÁ DISCIPLINADA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1863420128240042 Maravilha 0000186-34.2012.8.24.0042

. 11.443, no ano de 2007 , é que houve a alteração do dispositivo legal, com a consequente majoração do percentual...seg), e dentro do limite de 20% estabelecido pelo texto vigente do art. 96, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 4.504/1964..., em torno de 2000/2001 . Ocorre que a redação do art. 96, do Estatuto da Terra (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432110022014001 MG

anos. No entanto, a Lei 11443/07 não trouxe referida alteração. A previsão indicada pelo Recorrente já existia na redação..., com aproximadamente 7.000,00 (sete mil) pés plantados. Cumpre salientar que a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) dispõe...-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266605120138190202

, foi instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo referido Decreto Estadual 25.438 de 21/07/1999, tendo... do Rio de Janeiro, pelo referido Decreto Estadual 25.438 de 21/07/1999, tendo como objetivo atender as classes sociais...) que de acordo com o Decreto Estadual n° 333/76 e a legislação federal so...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001037820188260383 SP 1000103-78.2018.8.26.0383

) do valor cadastral do imóvel (artigo 95 da Lei 4.504/64, com a redação dada pela Lei 11.443/07). No mérito, alega, em suma..., com a redação dada pela Lei 11.443/07. Ora, tal informação não consiste em elemento indispensável ao ajuizamento... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo III e IX, do Decreto 59.566/66...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079018370 RS

de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). b) prazos mínimos... de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). c) bases para...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079018370 RS GJWH 70079018370 ( CNJ:...

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