Art. 3 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Art. 3o Consideram-se para os efeitos desta Lei:
I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo;
II - população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental;
III - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;
IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;
V - exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
VI - enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;
VII - utilidade pública:
a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;
VIII - interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área;
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Novembro de 2019

; e - a legislação ambiental em geral e especialmente o art. 3º, VII, alínea b, da Lei Federal 11.428, de 22... de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea e, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal …

Decreto nº 64.571, de 6 de novembro de 2019

pública, para fins do disposto no artigo 3º, inciso VII, alínea “b”, da Lei federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006... VII, alínea “b”, da Lei federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006, …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2019

do art. 3º da Lei Federal 11.428 , de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação da Central Geradora Hidrelétrica... do inciso vII do art. 3º da Lei Federal 11 .428, de 22 de dezembro de 20…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

de transporte, nos termos do artigo 3º, inciso VII, alínea 'b', da Lei Federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Art. 2º..., saneamento e iluminação; - que o art. 14 da Lei Federal 11.428, …

Página 291 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

inadmissível a penhora da pequena propriedade rual, cujo conceito se encontra estabelecido no art. 3º , da Lei 11.428... /06: Art. 3o Consideram-se para os efeitos desta Lei: I - pequeno …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50261106920184040000 5026110-69.2018.4.04.0000

a competência de expedir decreto de utilidade pública em empreendimentos portuários; (b) o art. 3º, VII, "b", da Lei 11.428/06... e 2º, da Lei Complementar 140/2011, c/c o disposto no artigo 3º, …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

vII do art. 3º da Lei Federal 11.428 , de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central Geradora... o disposto na alínea b do inciso vII do art. 3º e no § 3º do art. 14 , ambos da L…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea "b", da Lei 11.428, de 22... de dezembro de 2006 , no art. 3º, caput, inciso VIII, alínea "b", da Lei

Andamento do Processo n. 0005113-81.2013.8.24.0018 - Apelação Criminal - 26/08/2019 do TJSC

RURAL DO ART. 3º DA LEI 11.428/06. CONFIRMADA ATUAÇÃO NA ÁREA COMERCIAL COMO PROFISSÃO. NÃO COMPROVADA A AGRICULTURA... DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). …

Página 580 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

DO ART. 3º DA LEI 11.428/06. CONFIRMADA ATUAÇÃO NA ÁREA COMERCIAL COMO PROFISSÃO. NÃO COMPROVADA A AGRICULTURA... DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA …
Termo/Assunto relacionado