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25 de maio de 2019
Artigo 19 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 19 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 19. Serão exclusivamente celebrados no País, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei Complementar:

I - os seguros obrigatórios; e

II - os seguros não obrigatórios contratados por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional, independentemente da forma jurídica, para garantia de riscos no País.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012709420164047103 RS 5001270-94.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001270-94.2016.4.04.7103/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ALECRIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO : PAULO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA KUHN APELADO :

Pg. 34. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/02/2016

EMENTA: AUXILIO DOENÇA – PAGAMENTO -ATESTADO COM DATA RETROATIVO – IMPOSSIBILIDADE Em 30/12/2015, o recorrente solicitou prorrogação auxílio doença a partir de 26/11/2015. Conforme Lei Complementar

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