Artigo 18 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.

Réplica - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Procedimento Comum Cível - de Chubb Seguros Brasil contra Aprimmo Transportes, Armazenagem e Distribuição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Fórum Regional do Tatuapé - Comarca de São Paulo Processo Procedimento Comum C HUBB S EGUROS B RASIL S.A., já devidamente qualificada nos autos,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0027346-07.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53234 MS 0119051-47.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 53.234 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECLTE.(S) : ATACADAO S.A. ADV.(A/S) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000936-87.2019.5.02.0316 SP

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1002699-66.2016.5.02.0466 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO k PROCESSO TRT/SP Nº 1002699-66.2016.5.02.0466 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADALTO VITOR DI GIAIMO PEIXOTO RECORRIDOS:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001257-58.2017.5.02.0069 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO Nº 1001257-58.2017.5.02.0069 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - FÓRUM…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010739-22.2021.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0010739-22.2021.8.16.0019 2º Juizado Especial Cível de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000832-16.2019.5.02.0019 SP

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