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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500363 SC 2014/0286834-0

12.651 /2012 e 14 e 11-b da Lei 11.428 /2006. Pugna, em suma, pelo restabelecimento das penalidades aplicadas decorrente... da causa. 4. Aponta, no mérito, violação dos arts. 2o . e 4o . da Lei 12.651 /2012 e 14 e 11-b da Lei 11.428 /2006. Pugna...RECURSO ESPECIAL REsp 1500363 SC 2014/0286834-0 RECURSO ESPECIAL 1.5...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1319115 SC 2012/0076132-5

de banhados e baixadas" (fl. 415), definida na Lei n. 11.428 /06 como integrante do Bioma Mata Atlântica (art. 2º... ser classificada como de "restinga herbácea e sub-arbustiva de banhados e baixadas" (fl. 415), definida na Lei n. 11.428...RECURSO ESPECIAL REsp 1319115 SC 2012/0076132-5 RECURSO ESPECIAL 1.319.115 -...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16026676 PR 1602667-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE...

Apelação: APL 15611933 PR 1561193-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38-A...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/04/2017

16- Gabriel David Candez Rocha 17- Gabriel Ferreira de Carvalho 18- Gabriel Macedo da Rocha Garcia 19- Gabriel Silva do Valle 20- Grazietti Dutra Carneiro 21- Igor da Cunha Benedito 22- Ingrid Suelen

Andamento do Processo n. 261-68.2013.8.10.0029 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJMA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS TERCEIRA VARA AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 261-68.2013.8.10.0029 ACUSADOS: ANTONIO ROCHA DA SILVA SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA JOÃO LUIS

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

Cardoso Lima, arrolada na denúncia, manifestando o representante do Ministério Público pela desistência da oitiva da testemunha Rogério Amorim, não localizada. Em seguida foram inquiridas as

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/04/2017

Caderno 1 – diário SumÁrio DiÁrio Do ExEcutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Governo do Estado . . . . .

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/04/2017

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA COORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR -METROPOLITANA VII COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA EDITAL O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL

Pg. 6. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 06/04/2017

Instituto Ambiental concedeu, com base na legislação vigente, o licenciamento ambiental. O fato é que estamos aqui em uma discussão, na minha avaliação, equivocada e gostaria de poder separar esse

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