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17 de janeiro de 2018
Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

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Pg. 71. DOERS DOERS de 15/01/2018

do Município, cuja vegetação açambarca as restrições impostas pela Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, denominada Lei...Pg. 71. DOERS DOERS de 15/01/2018 artigo 201 da Lei Complementar n.º 10.098, de 03/02/1994, DESIGNA as corregedoras... da Mata Atlântica, regulamentada pelo Decreto 6.660, de 21 de novembro ...

Pg. 70. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

COM OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 95, IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 94/2006 DE ITAJAÍ (PLANO DIRETOR) E NOS ARTIGOS 46 E 47... 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. EMISSÃO DE CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE... DA EFICÁCIA DO ART. 80 DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO 215/1...

Pg. 24. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 08/01/2018

Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), em conformidade com o art. 38 da Lei n. 11.428 /2006, em razão... DA DECISÃO : termo de ajustamento de conduta firmado para a elaboração de projeto de lei. Arquivamento. Membro do Ministério...

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/01/2018

estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no §1º, do art. 17, da Lei Federal 11.428/2006..., em consonância com o disposto na Lei Estadual 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA 630/2016.... 14, § 4º, da Lei Estadual 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em ...

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Pg. 58. DOERS DOERS de 02/01/2018

11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica... Ambiente, estabelecida no inciso I do artigo 5º da Lei Estadual 10.330, de 27 de dezembro de 1994, como órgão superior... e de controle de espécies exóticas invasoras; considerando o artigo 8º,...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/01/2018

a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal 11.428/2006, em consonância... e dezenove reais e trinta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei 8.666/93, art. 57, inc. II. PROCESSO E-10/004/774/2017... com o disposto na Lei Estadual 6.572/2013, regulamentada pela Reso...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2017

11.428, de 2006 (que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica), a Lei ... do Estado. Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de dezembro de 2017. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 189..., em 28 de dezembro de 2017. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 675, DE 2017 São...

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Pg. 164. DOERS DOERS de 29/12/2017

açambarca as restrições impostas pela Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, denominada Lei da Mata Atlântica... Alegre, 27 de dezembro de 2017. Ana Maria Pellini Secretária de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Protocolo: 2017000045514 PORTARIA SEMA 135, de 28 de dezembro de 2017.... Borges de Med...

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Pg. 101. DOERS DOERS de 28/12/2017

dos limites do Município, cuja vegetação açambarca as restrições impostas pela Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006... Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, denominada Lei da Mata Atlântica, regulamentada pelo Decreto 6.660, de 21..., denominada Lei da Mata Atlântica, regulamentada pelo Decreto 6.660, de...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/12/2017

: Medida Compensatória prevista no artigos 17e 31 da Lei Federal 11.428/2006 c/c com o art. 27 do Decreto 6.660/2008... . leis Federais . 10 .520/2002, 8.666/93, Lei Complementar . 123/06 e Decreto 3.555/00. Data/horário para... art. 17 e art. 31 da Lei Federal n° 11.428/2006 c/c com o art. 26 e 27 do Decreto...

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