Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

A exclusão das áreas cobertas por florestas da base de cálculo do ITR

, inciso II, alínea “e”, com a redação dada pelo art. 48 da Lei 11.428, de 2006; Instrução Normativa SRF 256, de 2002... SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 98, DE 9 DE ABRIL DE 2015. DISPOSITIVOS …

Página 24 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 28 de Fevereiro de 2020

ambiental, definida pelos artigos 17, da Lei Federal 11.428/2006, quando ocorrer em unidade de conservação, deverá... de autorização de supressão, conforme definido no art. 26 do Decreto Federal …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

as Leis n 6.938 , de 31 de agosto de 1981, 9.393 , os de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006... da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938 , de 31 de agosto de 1981, …

Página 26 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

/2003). 15. Utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica (Lei 11.428/2006 e Decreto 6.660/2008). 16. Sistema Nacional.... Informatização do processo judicial (Lei 11.419/2006). 27. Lei de …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de sua autorização, o disposto na Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Parágrafo único..., de 22 de dezembro de 2006, no art. 3º, caput, inciso VIII, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00057686920058260441 SP 0005768-69.2005.8.26.0441

tradicional, nos termos da Lei n.º 11.428/2006, estreita-se singularmente na necessidade de compatibilizar a finalidade... de Declaração Cível 0005768-69.2005.8.26.0441/50000, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009234420168260294 SP 1000923-44.2016.8.26.0294

tradição” (art. 3º, inciso I). Também a Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa... pela população tradicional, nos termos da Lei 11.428/2006, baseia-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10133044920188260477 SP 1013304-49.2018.8.26.0477

desta Seção de Direito Público Limitações já existentes em razão da Lei Federal 11.428/2006 Preço diminuto pelo qual adquirido...) Limitações já existentes em razão da Lei Federal 11.428/2006

Página 165 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

12.651, de 25 de maio de 2012, Lei Estadual 20.922, de 16 de outubro de 2013 e a Lei 11.428, de 22 de dezembro..., de 22 agosto de 2018 e artigo 5º, XXII c/c art. 25 ambos da Lei Municipal
há 8 dias

Página 278 do DOERS (DOERS) de 21 de Fevereiro de 2020

, de 22 de dezembro de 2006, denominada Lei da Mata Atlântica, regulamentada pelo Decreto 6.660, de 21 de novembro... e empreendimentos localizados dentro dos limites do Município, cuja vegetação …
Termo/Assunto relacionado