Art. 17 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 17. O expedidor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, indenizará o transportador pelas perdas, danos ou avarias:
I - resultantes de inveracidade na declaração de carga ou de inadequação dos elementos que lhe compete fornecer para a emissão do conhecimento de transporte, sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a responsabilidade do transportador, nos termos previstos nesta Lei; e
II - quando configurado o disposto nos incisos I, II e IV do caput do art. 12 desta Lei.

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

Processo 1002905-53.2013.8.26.0309 (apensado ao processo 1001270-03.2014.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Carolina Bonaldo Cunha e outro…

Página 2765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia apresentada nos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 492 do CPC; e 18 da Lei 11.442/07, trazendo…

Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (1ª Turma, EDcl no AgRg no…

Andamento do Processo n. 1.483.332 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/08/2019 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.332 - SP (2019/0099361-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA ADVOGADOS : REINILDA DE LIMA OLIVIER…

Página 8670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.332 - SP (2019/0099361-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA ADVOGADOS : REINILDA DE LIMA OLIVIER…

Página 8671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

d) não houve prequestionamento dos arts. 12 e 17 da Lei 11.442/2007, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007773534 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) SMPT Nº 71007773534 (Nº CNJ: 0035592-85.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. FRETE. VALE-PEDÁGIO.

Página 14553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.332 - SP (2019/0099361-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA ADVOGADOS : REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO…

Página 14556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Agravo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007602774 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMPT Nº 71007602774 (Nº CNJ: 0018516-48.2018.8.21.9000) 2018/Cível…
Termo/Assunto relacionado