Artigo 4 da Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Art. 4o Para fins do reajuste no ano de 2007, com fundamento no art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, considerar-se-á o dia 1o de abril de 2006 como data do último reajuste dos benefícios referidos no caput do art. 3o desta Lei.

Recurso - TRF03 - Ação Idoso - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO…

Recurso - TRF03 - Ação Idoso - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Recurso - STF - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

(e-STJ Fl.286) EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO N° RECORRENTE: INSS RECORRIDO: O , pelo Procurador Federal que esta subscreve,…

Recurso - STF - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL-3 REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO…

Petição - Ação Deficiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA…

Petição - Ação Deficiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO…

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação de Estado do Maranhao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo de origem n° Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO Recorrido: E OUTROS ESTADO DO MARANHÃO , pessoa…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua Procuradora Federal que esta…

Intimação - Apelação Cível - 0812263-82.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 02/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812263-82.2017.8.10.0001 POLO ATIVO EVALDO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO | 11101/MA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO:…

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