Artigo 4 da Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Art. 4o Para fins do reajuste no ano de 2007, com fundamento no art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, considerar-se-á o dia 1o de abril de 2006 como data do último reajuste dos benefícios referidos no caput do art. 3o desta Lei.

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação de Estado do Maranhao

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Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , por sua Procuradora Federal que esta subscreve, nos autos do processo em…

Intimação - Apelação Cível - 0812263-82.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 02/07/2021 - TJMA

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4. Direito Intertemporal - Repercussão geral no recurso extraordinário - Ed. 2012

4 Direito Intertemporal O art. 4.º da Lei 11.418 de 2006 preceitua que se mostra exigível a demonstração da repercussão geral da questão debatida nos recursos interpostos a partir do primeiro dia de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000118 RJ - RIO DE JANEIRO

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Andamento do Processo n. 1.000.118 - Recurso Extraordinário - 24/08/2017 do STF

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Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2017

sede recursal nos demais órgãos integrantes do Poder Judiciário. Alternativamente, também dificilmente atenderia ao ônus de fundamentação jurídica a arguição que não condiga com uma insuficiente…

Andamento do Processo n. 579-63.2016.6.06.0081 - Ação de Investigação Criminal Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-CE

Intimações - Adiamento Audiência INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA - ADIAMENTO PROTOCOLO (S) Nº: 172.267/2016 e 172.581/2016 AUTOS: 579-63.2016.6.06.0081 e 580-48.2016.6.06.0081 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO…

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Julho de 2017

AUTOS: 579-63.2016.6.06.0081 e 580-48.2016.6.06.0081 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL; Coligação "Por Amor a Tianguá", Olavo Bilac…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 12 de Junho de 2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES Decisões Monocráticas 1206 (RCED 74-81) DESEMBARGADOR PRESIDENTE ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO…

Termo ou Assunto relacionado