EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo de origem n° Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO Recorrido: E OUTROS ESTADO DO MARANHÃO , pessoa…
Artigo 4 da Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Art. 4o Para fins do reajuste no ano de 2007, com fundamento no art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, considerar-se-á o dia 1o de abril de 2006 como data do último reajuste dos benefícios referidos no caput do art. 3o desta Lei.
Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , por sua Procuradora Federal que esta subscreve, nos autos do processo em…
Intimação - Apelação Cível - 0812263-82.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 02/07/2021 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0812263-82.2017.8.10.0001 POLO ATIVO EVALDO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO | 11101/MA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO:…
4. Direito Intertemporal - Repercussão geral no recurso extraordinário - Ed. 2012
4 Direito Intertemporal O art. 4.º da Lei 11.418 de 2006 preceitua que se mostra exigível a demonstração da repercussão geral da questão debatida nos recursos interpostos a partir do primeiro dia de…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000118 RJ - RIO DE JANEIRO
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face do acórdão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 6, p. 24): ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. …
Andamento do Processo n. 1.000.118 - Recurso Extraordinário - 24/08/2017 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.000.118 (669) ORIGEM : REsp - 199851010146650 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…
Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2017
sede recursal nos demais órgãos integrantes do Poder Judiciário. Alternativamente, também dificilmente atenderia ao ônus de fundamentação jurídica a arguição que não condiga com uma insuficiente…
Andamento do Processo n. 579-63.2016.6.06.0081 - Ação de Investigação Criminal Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-CE
Intimações - Adiamento Audiência INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA - ADIAMENTO PROTOCOLO (S) Nº: 172.267/2016 e 172.581/2016 AUTOS: 579-63.2016.6.06.0081 e 580-48.2016.6.06.0081 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO…
Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Julho de 2017
AUTOS: 579-63.2016.6.06.0081 e 580-48.2016.6.06.0081 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL; Coligação "Por Amor a Tianguá", Olavo Bilac…
Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 12 de Junho de 2017
SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES Decisões Monocráticas 1206 (RCED 74-81) DESEMBARGADOR PRESIDENTE ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO…