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14 de agosto de 2018
Artigo 11 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 11 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077160893 RS

; (v) suspender o art. 11, II, do Decreto 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação...-se." [grifei]. O artigo 8º do Decreto 9.246/2017 tem a seguinte redação: Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto... eletrônico. A defesa requereu a concessão de indulto ao apenado, com base ...

Andamento do Processo n. 0012401-17.2015.8.22.0002 - Execução da Pena - 10/08/2018 do TJRO

impugnados são o inciso I do artigo 1º, o parágrafo 1º do artigo 2º e os artigos 8º, 10 e 11 do decreto. O inciso I... do artigo 1º concede indulto natalino aos condenados que cumpriram um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes... extingue penas de multa e flexibiliza a reparação do dano causado. O ar...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/08/2018

. Os DISPOSITIVO s impugnados são o inciso I do artigo 1º, o parágrafo 1º do artigo 2º e os artigos 8º, 10 e 11 do decreto.... O inciso I do artigo 1º concede indulto natalino aos condenados que cumpriram um quinto da pena, no caso de não..., e o artigo 10º extingue penas de multa e flexibiliza a reparação do dano caus...

Andamento do Processo n. 194187-03.2010.8.09.0011 - Execucao Penal - 09/08/2018 do TJGO

, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO , TAIS DISPOSITIVOS... QUE, NAS HIPOTESES P REVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA M...

Andamento do Processo n. 168300-68.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 09/08/2018 do TJGO

, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONS TITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246... BUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N... I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO...

Pg. 113. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2018

A DECLARACAO DE INCONSTITUCION ALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9. 246/2017, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACA... DERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2,...

Pg. 185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2018

) ESTABELECER QUE, NAS HIP OTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.24 6/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES D... E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS POD ERES; (V) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONA...

HABEAS CORPUS: HC 448315 SP 2018/0102874-3

como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto... no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo..., da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 3º Nos crimes praticados sem grave...

Pg. 11884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

(oito) anos que tenham praticado crime mediante grave ameaça ou violência, sendo certo que o artigo 11, do mesmo decreto... das benesses. 3. Estabelecem os arts 6º, incisos I e II, e 8°, do Decreto Presidencial n 8.380/2014, verbis: Art 6° O Indulto... de que a concessão do indulto/comutação de penas ''deverá observar...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30786020188240023 Capital 0003078-60.2018.8.24.0023

) estabelecer que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto 9.246/2017, o indulto depende..., por inconstitucional, o art. 10 do Decreto 9.246/2017, que trata do indulto da multa, ressalvadas as hipóteses... e da violação ao princípio da separação dos Poderes ; (v) suspender, por inconstitucional...

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