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25 de maio de 2019
Artigo 18 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 18 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1336008520095030134

da Lei da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, atribuiu aos órgãos do Poder Judiciário..., sustentando que a Resolução Conjunta GP/GCR 74/2017 extrapolou o poder normativo previsto no art. 18 da Lei 11.419...". Ademais, o art. 18 da Lei 11.419/2006 atribui competência aos órgão d...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/05/2019

, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e, em seu artigo 18, autoriza os órgãos do Poder Judiciário... DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, Considerando as diretrizes fixadas pela Lei 11.419/2006..., que institui o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema infor...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015..., inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1003456-74.2019.8.26.0292 - Al...

Pg. 967. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2019

e art. 18 da Lei 11.419/2006 o(a) Advogado(a) da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar.../2015, INTIMO, através do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da Resolução n.º 034/2007-TJRN e art. 18 da Lei 11.419.... Posteriormente, seguindo o procedimento previsto nos §§ 13 e 14 do art. 3º do D...

Pg. 968. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2019

/2007-TJRN e art. 18 da Lei 11.419/2006 o Advogado da parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo... 11.419/06) Uedson Bezerra Costa Uchoa Juiz de Direito ADV: KALYL LAMARCK SILVÉRIO PEREIRA (OAB 12766/RN) - Processo 0100492... do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor...

Andamento do Processo n. 5003235-13.2018.4.03.6183 - Cumprimento Desentença Contra a Fazenda Pública - 23/05/2019 do TRF-3

da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, não...Andamento do Processo n. 5003235-13.2018.4.03.6183 - Cumprimento Desentença Contra a Fazenda Pública - 23/05/2019... do TRF-3 CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 500...

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

º do Código de Processo Civil, do art. 18 da Lei n. 11.419/2006 e tampouco do art. 1º da Resolução n. 185/2013... sobre a informatização do processo judicial, estabelece que: “Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão... a matéria relativa ao processo judicial eletrônico – Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 13.105...

Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

da 3.ª Região, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, não existe nenhuma ilegalidade na Resolução...Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019 PROCEDIMENTO COMUM (7) ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5003235-13.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previd...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código... do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo preclusão lógica, esta decisão transita em julgado nesta data.... Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil e à luz do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21755297220188260000 SP 2175529-72.2018.8.26.0000

. Vale aqui discorrer a respeito do processo eletrônico introduzido pela Lei Federal 11.419 /2006, privilegiado pelo Código... o descumprimento do disposto nos arts. 1º , § 2º , III , e 18 , ambos da Lei n. 11.419 /2006, e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Res. n... pela Lei Federal 11.419 /2006, privilegiado pelo Código...

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