Artigo 18 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

18 da Lei 11.419 /2006), o que ainda não ocorreu para sua efetivação, cujo mote principal é prever e evitar... iniciais, e, em consequência, declaro extinto o feito, nos termos do artigo 487 , I , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7286720105030071

. LIMINAR CONCEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. O art. 18 da Lei11.419/2006, a qual dispõe..., § 5º, da Lei11.419/2006, extrai-se que a obrigação de digitalização e guarda dos proce…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Petição : PET 771 FORTALEZA - CE

de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e, em seu art. 18 , autoriza os órgãos... de suas atribuições conferidas pelo art. 20, XVIII, de seu Regimento Interno, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 00001148020205120000 SC

DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . 1. O art. 18 da Lei 11.419 /2006..., tendo em vista que a Lei 11.419 /2006, em nenhum momento, remete às …

Resolução n. 771/2020 - 30/06/2020 do TRE-CE

, de seu Regimento Interno, CONSIDERANDO as diretrizes da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização... do processo judicial e, em seu art. 18, autoriza os órgãos do …

Página 868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

11.419 , de 19/12/2006; art. 196 do C.P. C. de 2015; Resolução CNJ 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP... (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o …

Página 648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código... da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade” (art. 13, caput, …

Página 858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

11.419 , de 19/12/2006; art. 196 do C.P. C. de 2015; Resolução CNJ 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP...” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o …

Página 1868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

, da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei 11.419 , de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código... de Processo Civil de 2015 , do art. 9º da Resolução TJSP 551, de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 169005520065030029

para a imposição ao administrado. Além disso, que a decisão seria ilegal, uma vez que o art. 18 da Lei 11.419/2006... tramitando nos autos físicos até que haja possibilidade de conversão. A …