Artigo 2 da Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Art. 2o O art. 3o da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o :
“Art. 3o ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR)

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n° Recorrente: Recorridos: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (7a Reclamada), ENGENHARIA E DE PETROLE E GAS S.A. - EM…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Petrobras Transportes- Transpetro e Tqm Service Consultoria e Manutenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. Processo n°. Recorrente : Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO . Recorridos: PEREIRA E MANUTENÇÃO LTDA.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Petrobras Transportes- Transpetro contra Tqm Service Consultoria e Manutenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. Processo n°. Recorrente : Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO . Recorridos: PEREIRA E MANUTENÇÃO LTDA.

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Data de recebimento da Petição: 09/05/2019 11:53 Número de Protocolo: Processo: Petição TST: Pet - 109486-05/2019 Processo no TST: ED-ARR -…

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Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

A n n i c l a y R o c h a R i b e i r o P i n t o L í v i a A l v e s d o s R e i s D i r c e u M a r c e l o H o f f m a n n L í v i a d e A n d r a d e R o d r i g u e s F a b i a n o d o s R e i s…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo: Recorrente: Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (2a Reclamada) Recorrido: G- COMEX OLEO & GAS…

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Petrobras Transportes- Transpetro contra Tqm Service Consultoria e Manutenção

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