Artigo 2 da Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
Art. 2o O art. 3o da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o :
“Art. 3o ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR)

Página 273 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

da Lei 11.418 /2006, e do Regimento Interno daquela Corte Suprema), firmou-se a tese pela qual "o art. 93 , IX... do art. 1º da Lei 11.678/2008, e da Resolução 8/2008 daquela Corte …

Página 5331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

de Saúde que exarou o laudo ou por outra de instância superior. III – Logo, à vista do laudo exarado pela Junta Regular de Saúde, homologado pela Junta Superior Distrital do 1º Distrito Naval,…

Página 103 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:…

Andamento do Processo n. 0000755-17.2009.8.19.0030 - 16/12/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019500724 Agravo de Instrumento Nº 5000513-21.2019.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: ECOINVEST- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: RJ204736 - LUCAS MENDES…

Página 209 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2019

2ª parte, 165, e 458, II, do antigo CPC, ou nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do novo Codex, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB. Corroborando esse entendimento,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00802278020154025101 RJ 0080227-80.2015.4.02.5101

do art. 2º da Lei 11.418/2006, e do Regimento Interno daquela Corte Suprema), firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX... do art. 1º da Lei 11.678/2008, e da Resolução 8/2008 daquela …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01030773120154025101 RJ 0103077-31.2015.4.02.5101

geral (nos termos dos arts. 543-A e 543-B do antigo CPC, incluídos por meio do art. 2 º da Lei 11.418/2006... 1.410.839/SC (nos termos do art. 543-C do antigo CPC, incluído por meio do art. 1º …

Andamento do Processo n. 0028180-81.2012.4.02.5151 - 05º Juizado Especial Federal do Rio de janeiro - 26/06/2019 do TRF-2

Mandado de Segurança - Seção Espec. III - Administrativo e Cível Mandado de Segurança - Proc. Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de…

Página 710 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o…

Andamento do Processo n. 1.183.945 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/06/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.945 (1044) ORIGEM : RMS50829 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CARLITO OLIVEIRA DOS SANTOS…

Termo ou Assunto relacionado