Art. 16, § 3, inc. II da Lei 11457/07

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 16. A partir do 1o (primeiro) dia do 2o (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei, constituem dívida ativa da União.
§ 3o Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente:
II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelas órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Andamento do Processo n. 1001148-42.2019.5.02.0241 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

da delegação prevista no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 16, da Lei n. 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 20 de março... de declaração opostos com base no referido artigo e, em especial, …

Andamento do Processo n. 1001148-42.2019.5.02.0241 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

art. 19-C da Lei n. 10.522 de 19/07/2002, no âmbito da delegação prevista no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 16..., da Lei n. 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 20 de março de 2020. …

Página 7344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

da Lei n. 10.522 de 19/07/2002, no âmbito da delegação prevista no inciso II , do parágrafo 3º , do art. 16 , da Lei n.... 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 20 de março de 2020. CRISTIANE …

Página 7352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

da delegação prevista no inciso II , do parágrafo 3º , do art. 16 , da Lei n. 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 20... de declaração opostos com base no referido artigo e, em especial, no parág…

Andamento do Processo n. 1000166-28.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, nos termos do artigo 100, § 1º - A da Constituição Federal. Não se verifica, aqui, qualquer ofensa ao art. 5º,inciso II... – Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei 8.541/92 devem …

Andamento do Processo n. 1000166-28.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

DE MORA – Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei 8.541/92 devem ser entendidos como juros de mora e são... Trabalhista, ao dispor em seu artigo 2º que a Lei 13.467/17 será …

Andamento do Processo n. 1000167-13.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, nos termos do artigo 100, § 1º - A da Constituição Federal. Não se verifica, aqui, qualquer ofensa ao art. 5º,inciso II... DE MORA – Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei

Andamento do Processo n. 1000167-13.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

do artigo 100, § 1º - A da Constituição Federal. Não se verifica, aqui, qualquer ofensa ao art. 5º,inciso II da Constituição... de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei 8.541/92 devem ser …

Página 14004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

. 10.522 de 19/07/2002, no âmbito da delegação prevista no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 16, da Lei n. 11.457 de 16... do artigo 2º da Portaria Conjunta PGF/PGFN 13, de 19 de agosto de …

Página 14016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

, do parágrafo 3º, do art. 16, da Lei n. 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 13 de março de 2020 CRISTIANE MARIA... de 2019, que regulamenta o previsto no art. 19-C da Lei n. 10.522 de 19/07/2002…