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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 10, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 10. Os órgãos centrais da administração penitenciária preencherão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até 31 de agosto de 2007, ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN .

Andamento do Processo n. 0000626-73.2013.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2018 do TJSP

especificamente tratado no Decreto de Indulto (Decreto 9.246/17) no artigo 10, parágrafo único, I, que inclui a hipótese.... 126,127 e último parágrafo de fl. 130) dá conta de que houve aplicação de duas penas de multa.Incide o caso... artigo 107, II do Código Penal.Façam-se as anotações.P.R.I. - ADV: MARCOS ROBERTO C...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

.Incide o caso especificamente tratado no Decreto de Indulto (Decreto 9.246/17) no artigo 10, parágrafo único, I, que inclui..., com observância do disposto no Artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/95.Após, AO ARQUIVO.P.R.I.C. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA..., de conformidade com o que dispõe o §1º do art. 482 das No...

: 90022873120178260050 SP 9002287-31.2017.8.26.0050

. O Decreto Presidencial 8.940/2016 dispõe no art. 10, caput e § único que a pena de multa não é atingida pela... – Sentenciado que foi beneficiado com o indulto com base no Decreto Presidencial 8.940/2016 – MM. Juízo a quo que indeferiu... de que com o advento da Lei 9.268/96, a pena multa passou a ser consid...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000060520168260223 SP 9000006-05.2016.8.26.0223

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000383691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000006-05.2016.8.26.0223, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 362868920148260000 SP 0036286-89.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000728701 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0036286-89.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2006

Obs.: Sugestões ou reclamações façam-nas pessoalmente ao Juiz o contate-nos via internet. Endereço eletrônico: vha1criminal@tj.ro.gov.br Juiz: Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna Escrivã substituta:

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