Artigo 16 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Página 7525 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2020

, registro e intimação, na forma e no prazo legais, dar-se-ão automaticamente, como predispõem os artigos 9 e 16 da Lei...Pg. 7525. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 7528 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2020

, registro e intimação, na forma e no prazo legais, dar-se-ão automaticamente, como predispõem os artigos 9 e 16 da Lei...Pg. 7528. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 338 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020

antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; C) Artigo 34-B, II... antes ou durante o processo de digitalização, nos …

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Maio de 2020

11.419 , de 19 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5.869..., no art. 188 c/c o § 2º do art. 438 do CPC , nos arts. 1º , 16 e 18 da Lei 11…
Anderson Bruno, Advogado
há 2 meses

A Transformação Digital no Direito Notarial e Registral Imobiliário

11.419 de 2006[ 8 ], que dispôs sobre a informatização do processo judicial, tratou em seu art. 16... 13.465/2017[ 16 ], tratando do (SREI) e do (ONR) em seus artigo 76. Em seu art. 101, …

Andamento do Processo n. 0039413-95.2009.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 05/05/2020 do TJRO

redirecionando para 1ª Vara Genérica, conforme Portaria n. 022/2015-PR, que regulamenta a Lei n. 11419/2006, Resolução n. 185.../2013 - CNJ e Resolução n. 013/2014-PR do TJRO, em seu artigo 16.Após,…

Andamento do Processo n. 0000615-26.2013.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 05/05/2020 do TJRO

Genérica, conforme Portaria n. 022/2015-PR, que regulamenta a Lei n. 11419/2006, Resolução n. 185/2013 - CNJ e Resolução... n. 013/2014-PR do TJRO, em seu artigo 16.Após, remeta-se os autos para o …

Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Abril de 2020

do Tribunal Pleno 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, que “dispõe... combinado com o § 2º do art. 438 do CPC ; nos arts. 1º , 16 e 18 da Lei 11…

Página 6335 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

A publicação, registro e intimação, na forma e nos prazos legais, dar-se-ão automaticamente, como predispõem os artigos 9 e 16 da Lei 11.419/2006. Goiânia, 10 de dezembro de 2018. Juiz Luís Antônio…

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Março de 2020

1º Cartório Proc.: 0039412-13.2009.8.22.0008 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Fabiana Coelho da Rocha Advogado:Gilvani Vaz Raizer Bordinhão (OAB/RO 5339) Requerido:FUNSPRO - Federação…