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14 de agosto de 2018
Artigo 10 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 10 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 10. Os órgãos centrais da administração penitenciária preencherão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até 31 de agosto de 2007, ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN .

Andamento do Processo n. 286962-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO

, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CON CEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR... DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 D O DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ...

Pg. 78. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

A CONCESSAO DO INDULTO PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1 O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.940/2016. AINDA, NO COMPULSAR... DO DECRETO N. 8.940/2 016, SOBRETUDO DOS SEUS ARTS. 2, 4 E 10, REVELA QUE NAO HA VEDACA O A CONCESSAO DE INDULTO..., AINDA, QUE A INTERPRETACAO DE QUE O DECRETO N. 8.940/201 6 VEDOU PEREMPTOR...

Andamento do Processo n. 367189-31.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 09/08/2018 do TJGO

DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITI... OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 D O ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246... O INDULTO PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DEC...

Andamento do Processo n. 168300-68.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 09/08/2018 do TJGO

, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONS TITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246... BUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N... I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO...

Pg. 163. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2018

, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITI VOS, SEGUNDO A PGR... QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCI SO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMP RIMENTO MINIMO DE 1/3..., O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO IND ULTO D...

Pg. 185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2018

, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.24 6/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES D...) ESTABELECER QUE, NAS HIP OTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE... DETERMINOU AINDA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO DE INDULTO AS DEMAIS SITUACOES, NO...

70081202920178260482 SP 7008120-29.2017.8.26.0482

Agravo em Execução – Indulto de penas com base no Decreto 8.615/2015 – Indeferimento por ausência do requisito.... 5º e 10, ambos do sobredito Decreto - Impossibilidade de análise do requisito objetivo perante este Tribunal, sob pena... em fixar requisitos – Exame criminológico que não é exigível para a análise de ...

Andamento do Processo n. 0000659-34.2016.403.6109 - 06/08/2018 do TRF-3

fins: iv) suspender o art. 8º, I e III, do Decreto 9.246/2017, que estabelecema aplicabilidade do indulto àqueles... dos Poderes; (v) suspender o art. 11, II, do Decreto 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso... dos efeitos do inciso I do artigo 1º; do inciso Ido parágrafo 1º do artigo 2º e dos...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

do parágrafo 1º do artigo 2º e dos artigos 8º, 10º e 11º do Decreto 9.246/2017.Cumpre observar que o relator da ação, o Ministro... Luiz Roberto Barroso confirmou a medida cautelar para os seguintes fins: iv) suspender o art. 8º, I e III, do Decreto ..., do Decreto 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de...

Inteiro Teor. 90015612320188260050 SP 9001561-23.2018.8.26.0050

, o Decreto Presidencial 8.380/2014 estabelece, em seu artigo 10º, que, 'para a declaração do indulto e comutação...: "Deram provimento ao recurso, a fim de conceder ao agravante o indulto com base no Decreto Presidencial 8.380/2.014.... Decisão que negou pedido de indulto com base no Decreto Presidencial 8.38...

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