Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Emenda Constitucional 53/06

Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Recursos da Educação terão transparência com a aprovação do Projeto de José Ricardo

de Lei tramita na Casa Legislativa. O Fundeb foi criado em 2007 pela Emenda Constitucional 53/2006, sendo regulamentado... pela Lei 11.494/2007, e prevê que 40% dos recursos devem ser aplicados em estrutura física das escolas, compra...

Pg. 2483. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas”. O Fundef foi extinto pela Emenda Constitucional 53/2006 e substituído... mediante pagamento com recursos do Fundef, contrariando sua finalidade constitucional e legal prevista no art. 21... da Lei 11.494/2007. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ACO 648-BA, r. p/ acórd...

Pg. 480. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 2006).CONCLUI... AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2010)ART. 7º SÃO DIREITOS.... CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA POR MEIO DA ADI N. 4.848, CUJA LIMINAR RES...

Pg. 482. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 2006).CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO FEDERAL CONFEREM... FEDERAL JÁ SE PRONUNCIOU DE FORMA DEFINITIVA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI . 11.738/2008, COM EFICÁCIA ERGA OMNES... . 4.167/DF E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS:CONSTITUCIONAL. FINANC...

Pg. 492. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 2006). CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO... DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2010)ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM... QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE PRONUNCIOU DE FORMA DEFINITIVA PELA CONSTITUCION...

Pg. 495. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 2006..., A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2010)ART. 7º SÃO... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI . 11.738/2008, COM EFICÁCIA ERGA OMN...

Pg. 498. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 2006..., A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2010)ART. 7º SÃO... DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS ...

Pg. 500. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 2006). CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A CONSTITUIÇÃO... DESTA CONSTITUIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2010)ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS... DISPÕE:ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA PRO...

Pg. 503. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

CONSTITUCIONAL 53, DE 2006). CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO FEDERAL CONFEREM AO PROFESSOR... E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 64... DE FORMA DEFINITIVA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI . 11.738/20...

Pg. 506. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. (GRIFEI... EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53...) O ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AFIRMA:ART...

×