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23 de setembro de 2018
Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Emenda Constitucional 53/06

Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2018

) emendas. A emenda de pauta 1 foi retirada. A seguir, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para... da mensagem aditiva substitutiva 1. DAS EMENDAS Ao analisar todas as emendas apresentadas à proposta, as mesmas deverão ser..., 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 60. As emendas de números 2 e ...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3046556720188240033 Itajaí 0304655-67.2018.8.24.0033

Emenda Constitucional n. 53/06, assim determina: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... que, anteriormente à Emenda Constitucional n. 53/06, o supracitado dispositivo constitucional já garantia o atendimento... ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA E...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3014477520188240033 Itajaí 0301447-75.2018.8.24.0033

que, anteriormente à Emenda Constitucional n. 53 /06, o supracitado dispositivo constitucional já garantia o atendimento em creche às... Constitucional n. 53 /06, assim determina: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXT...

Inteiro Teor. 7132713920188070000 DF 0713271-39.2018.8.07.0000

; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006) (...) VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação... todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional 59, de 2009) (Vide Emenda... Constitucional 59, de 2009) II - progressiva universalizaç...

Inteiro Teor. 7127870420178070018 DF 0712787-04.2017.8.07.0018

crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006) (...) VII - atendimento... Constitucional 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino... médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional 14, de 1996) III...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3003669120188240033 Itajaí 0300366-91.2018.8.24.0033

, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53... dada pela Emenda Constitucional 59, de 2009)(Vide Emenda Constitucional 59, de 2009) [...] IV - educação infantil.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631878 PE 2016/0268847-6

do magistério, consoante preconizando no art. 60 do ADCT, com redação dada pelas EC 14 /96 e EC 53 /2006; Leis nºs... 14 /96 e EC 53 /2006; Leis nºs 9424 /96 e 11.494 /07; b) os recursos oriundos da condenação judicial devem ser... dos profissionais da educação (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC 14 /96...

Andamento do Processo n. 9002998-27.2018.8.21.0022 - 21/09/2018 do TJRS

DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53 , DE 2006).ASSIM SENDO, EM FACE... AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO . (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 64 /2010) ART. 7º SÃO DIREITOS... REGISTRO QUE JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO FINAL DO EXCELSO SUPREMO TRIB...

Andamento do Processo n. 9002286-37.2018.8.21.0022 - 21/09/2018 do TJRS

EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53..., A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO . (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 64 /2010) ART... DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL, OS ESTADOS, O DISTRI...

Andamento do Processo n. 9003496-26.2018.8.21.0022 - 21/09/2018 do TJRS

, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 2006).ASSIM SENDO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ACIMA... A CONTAR DE 01.08.10; EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 7º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03, APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES... DESTA CONSTITUIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 64/201...

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