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24 de fevereiro de 2018
Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Emenda Constitucional 53/06

Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Outorga à Itumbiara Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, da linha de transmissão em 500 kV interligando a Subestação Cuiabá, localizada no Estado de Mato Grosso à Subestação Itumbiara, localizada no Estado de Minas Gerais, bem como da linha de transmissão em 230 kV interligando a Subestação Ribeirãozinho à Subestação Barra do Peixe, ambas localizadas no Estado de Mato Grosso.

Inteiro Teor. : 7130092620178070000 DF 0713009-26.2017.8.07.0000

dada pela Emenda Constitucional 53 , de 2006). No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece... tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional ... TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016) Sendo assim, mostra-se irref...

Andamento do Processo n. 970-86.2016.8.10.0130 - 23/02/2018 do TJMA

-EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 53... a instauração do Procedimento Administrativo 53/2016, fundamentado em denúncias feitas pelo Fórum Maranhense de Defesa... indicadas no procedimento administrativo prévio 53/2016 e relatór...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2018

(CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO -DEVER... indisponíveis é assegurada por norma constitucional (art. 129, inciso III), determinando assim sua legitimidade ativa..., tal conceito levou a Lei 8.078, de 1990, a inserir no âmbito das ações ...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

sistemática de cálculo, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006, publicada no.... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009). 13. "Embora no aspecto formal... Lei n. 11.494, de 20/06/2007, que em seu art. 48, revogou, expressamente,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49458220164036100 SP

Emenda Constitucional 53, de 2006, prevê o financiamento adicional da educação básica pública nos termos da lei... e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279 do STF. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito... CÍVEL 0004945-82.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.004945-9/SP RELATOR : Desembargad...

Inteiro Teor. : 7103179720178070018 DF 0710317-97.2017.8.07.0018

, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006... dada pela Emenda Constitucional 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional 59, de 2009) II - progressiva... universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional...

Inteiro Teor. : 7081276420178070018 DF 0708127-64.2017.8.07.0018

crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006) (...) VII - atendimento... Constitucional 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino... médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional 14, de 1996) III...

Pg. 5530. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

, nos termos de lei federal . (Incluído pela Emenda Constitucional 53, de 2006) Parágrafo único. A lei disporá... Emenda Constitucional 53, de 2006). Regulamentando o inciso VIII do art. 206, foi editada a Lei Federal . 11.738/2008... Constitucional . 53 acrescentou ao art. 206 da Constituição Federal os inci...

Pg. 5531. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

da definição dada pela Lei 11.738/08, antes mesmo das mudanças instituídas pela EC 53/2006, a Lei de Diretrizes e Bases... a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei 12.014, de 2009) II- trabalhadores... e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou dou...

Pg. 258. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/02/2018

- DIREITOASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 53/2006) - COMPREENSÃO... GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL ÀEDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AOPODER PÚBLICO, NOTADAMENTE... AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO D...

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