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11 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Emenda Constitucional 53/06

Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Outorga à Itumbiara Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, da linha de transmissão em 500 kV interligando a Subestação Cuiabá, localizada no Estado de Mato Grosso à Subestação Itumbiara, localizada no Estado de Minas Gerais, bem como da linha de transmissão em 230 kV interligando a Subestação Ribeirãozinho à Subestação Barra do Peixe, ambas localizadas no Estado de Mato Grosso.

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2017

2021; AUTOR: Liderança PT EMENDA 44 AO PROJETO DE LEI 687/2017 - PPA 2018-2021 A LEI 16.333, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015...$ 20.000.000 AUTOR: ATÍLIO FRANCISCO EMENDA 53 AO PROJETO DE LEI 687/2017 - PPA 2018-2021 Altera-se o seguinte item no Anexo...: : 20.000.000 Quantidade 2021: 1 Valor 2021: : 20.000.000 AUTOR: JO...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2017

; AUTOR: Liderança PT EMENDA 44 AO PROJETO DE LEI 687/2017 - PPA 2018-2021 A LEI 16.333, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015...$ 20.000.000 AUTOR: ATÍLIO FRANCISCO EMENDA 53 AO PROJETO DE LEI 687/2017 - PPA 2018-2021 Altera-se o seguinte item no Anexo II... Quantidade 2021: 1 Valor 2021: : 20.000.000 AUTOR: JOSÉ POLICE NETO E...

Pg. 35. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/12/2017

? FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei Federal n.º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10243140000486001 MG

n. 53 /2006. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 946) Trago à colação julgado do STF acerca da previsão constitucional... observância do princípio. (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 7.ed.rev e atual. até a Emenda Constitucional.... A Lei do Município de Espinosa 1.425, de 2010, foi editada como exteriori...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10627160000618002 MG

". Embora deva ser observada a alteração ocorrida no texto constitucional pela Emenda Constitucional 53, de 2006, que teve... PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES 01/2010 E 06/2010 - CNE... 01/2010 e 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Bási...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075508010 RS

- declarada constitucional pelo STF na ADI 4167 -, que prevê o piso nacional referente ao vencimento básico, devido a partir... a constitucionalidade da Lei 11.738 /08, especificamente em relação ao art. 2º, § 4º, sem atribuição de eficácia erga... básico mínimo destes profissionais, nos teremos do inciso VIII d...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9001473420178240075 Tubarão 0900147-34.2017.8.24.0075

, da Constituição da República, com a redação dada pela EC 53 /2006, estabelece que o dever do Estado com a Educação... processuais, ante a isenção prevista no artigo 33 da Lei Complementar Estadual 156/97 [...] (fls. 55/63). Conquanto..., o relatório. Consoante dispõe o art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09, "c...

Andamento do Processo n. 1002175-27.2017.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2017 do TJSP

de Educação, a lei disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional 53 , de 2006). e) prazo para fixar, em lei específica... Emenda Constitucional 53 , de 2006). Regulamentando a referida norma constitucional, em 2011, entrou em vigor a Lei no... Transitórias, dispõe que: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) an...

Andamento do Processo n. 9000187-37.2017.8.21.0020 - 07/12/2017 do TJRS

ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A LEI DISPORÁ SOBRE: (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 2006). [] E) PRAZO... DA EDUCAÇÃO BÁSICA; (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 2006) [].ART. 206 O ENSINO SERÁ MINISTRADO COMBASE... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 53/2006, CRIOU-SE O FUNDEB FUNDO DE...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

os profissionais do magistério público da educação básica; (Incluído pela Emenda Constitucional 53, de 2006). Regulamentando... Constitucional 53, de 2006). e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para...) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o ...

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