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19 de junho de 2018
Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Emenda Constitucional 53/06

Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Andamento do Processo n. 0800522-15.2018.8.10.0032 - Mandado de Segurança - 19/06/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 0800522-15.2018.8.10.0032 - Mandado de Segurança - 19/06/2018 do TJMA Processo n.º 0800522... Constitucional53 de 2006).” Comarcas do Interior Coelho Neto Primeira Vara de Coelho Neto... estabelecendo que, no máximo, 2/3 da sua jornada sejam em sala da aula, consagrando o princípio constitu...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

, nos termos de e federal. (Incluído pela Emenda Constitucional53 de 2006).” JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA...Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018 Segunda, 05 de Setembro de 2011) Dessa forma.... Em seguida, vistas dos autos ao Ministério Público, para os fins do art. 1...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/06/2018

Pg. 25. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/06/2018 Emenda Constitucional 53, da Medida... Provisória 339 e portaria conjunta n.º: 02 de 15 de Janeiro de 2018, e demais legislações pertinentes, bem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077947349 RS

CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À... matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal � Agravo de Instrumento 70018405464, Oitava Câmara...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077947349 RS LSRR 70077947349 ( CNJ: 01...

Pg. 48. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/06/2018

% EMENDA CONST. 53/2006 DESCRIÇÃO 1º Quadrimestre 2018 Receita FUNDEB 3.284.861,62 60% Correspondente Valor Legal Mínimo... 2.949.122,66 % Aplicado 89,78 % Considerando o disposto na Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009... Grosso Ano 7 1381 – Página 48 Divulgação segunda-feira, 18 de junho de 20...

Inteiro Teor. 7015188520188070000 DF 0701518-85.2018.8.07.0000

INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC 53/2006... SIMONE LUCINDO Acórdão 1098231 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇAO BÁSICA.../06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSIN...

Inteiro Teor. 7124423820178070018 DF 0712442-38.2017.8.07.0018

). Mais adiante, com a redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006, no mesmo dispositivo, prescreve que este dever de educação... CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À... 1.551.650 DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., j. 19/05/2016,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40273956020178240000 Palhoça 4027395-60.2017.8.24.0000

que, anteriormente à Emenda Constitucional n. 53/06, o supracitado dispositivo constitucional já garantia o atendimento em creche às... PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC 53/2006) - COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO... Constitucional n. 53/06, assim determina: Art. 208. O dever...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077921880 RS

DADA PELA EC 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇAO SE IMPÕE... constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal � Agravo de Instrumento 70018405464, Oitava Câmara Cível, Tribunal...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077921880 RS LSRR 70077921880 (...

Pg. 48. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/06/2018

XII, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional . 53, de 19... observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal . 101, de 2000. Art. 29. Observado... de dezembro de 2006, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2006, bem como pa...

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