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24 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 14, § 1, inc. II lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 14. Os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los.

Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao segurado, participante, beneficiário ou assistido, da parcela de indenização ou benefício correspondente ao resseguro, desde que o pagamento da respectiva parcela não tenha sido realizado ao segurado pela cedente nem pelo ressegurador à cedente, quando:

II - nos demais casos, se houver cláusula contratual de pagamento direto.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661710 PR 2015/0019689-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.710 - PR (2015/0019689-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA - RJ109307 ROGÉRIO MUNIZ COSTA ACQUARONE - RJ095466 ANDRE ROSSETTO COUTINHO - RJ097784 CHRISTINA CASTELLO BRANCO - RJ058796 LILIANA SKAF...

Andamento do Processo n. 2015/0019689-8 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

(5671) RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.710 - PR (2015/0019689-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA -

Pg. 6081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

TURISMO LTDA. em razão de acidente automobilístico. A requerida - EMOTUR TURISMO LTDA, empresa de ônibus que transportava os autores, por ocasião do sinistro ocorrido em 24/09/2005, acionou o seguro

Pg. 334. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2017

imobiliário, dentre outros, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente recolhimento, em dobro, do preparo recursal, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 653155 PR 2015/0019689-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.155 - PR (2015/0019689-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA - RJ109307 ROGÉRIO MUNIZ COSTA ACQUARONE - RJ095466 ANDRE ROSSETTO COUTINHO - RJ097784 CHRISTINA CASTELLO BRANCO - RJ058796 LILIA...

Andamento do Processo n. 2015/0019689-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4010) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.155 - PR (2015/0019689-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA -

Pg. 3699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

LILIANA SKAF SANTOS GONÇALVES - RJ118204 AGRAVADO : GERCY TEREZINHA PIZZOLOTTO AGRAVADO : JOMÁRIA ANDRÉIA COLCHON MONTESINO AGRAVADO : WILSON FERNANDO COLCHON MONTESINO AGRAVADO : ODENIR APARECIDO

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