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25 de abril de 2019
Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Lei 11418/06

Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Pg. 355. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2019

11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas... ao trânsito do recurso extraordinário, relativos à incidência da Súmula 284/STF, bem como à preclusão apontada... recorrida ;” (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial ...

Inteiro Teor. 18200920074036105

Constitucional 45/04 e pela Lei 11.418/06. No recurso em análise, todavia, a repercussão geral não foi abordada... NECESSÁRIA 0001820-09.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.001820-2/SP APELANTE : MARIA CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO : SP...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1726482 RS 2018/0043012-6

seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei 11.418⁄06 que criou mecanismo.../0043012-6 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA 9 EDcl no AgInt no... RECURSO ESPECIAL 1.726.482 - RS (2018⁄0043012-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17877320148260390 SP 0001787-73.2014.8.26.0390

-A da Lei 9.494 /97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no... de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418 , de 19.12.2006... de a nova sistemática processual introduzida pela Lei 11.2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56146620148260431 SP 0005614-66.2014.8.26.0431

, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494 /97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento.... 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418 , de 19.12.2006), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... que “O simples fato de a nova sistemática processual introduzida pela Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10276549620188260071 SP 1027654-96.2018.8.26.0071

da taxa judiciária – Possibilidade – Inteligência do artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei ... quando a entidade associativa visa proteção de interesses exclusivos dos seus filiados – Inteligência do artigo 2º-A da Lei ..., do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071809720178260408 SP 1007180-97.2017.8.26.0408

disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo... dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir... de Instrumento 1.040.851. 4ª Turma. Min. Rel. Aldir Passarinho Junior. J....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069751120168260309 SP 1006975-11.2016.8.26.0309

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor..., nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82... dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipót...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023351620188260431 SP 1002335-16.2018.8.26.0431

proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494 /97, hipótese..., do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75 /1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor... Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034607920178260681 SP 1003460-79.2017.8.26.0681

e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais... (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros... 1003460-79.2017.8.26.0681, da Comarca de Louveira, em que é apelante BANCO...

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