Lei 11418/06

Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Andamento do Processo n. 1001599-88.2016.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418... Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (

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de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte... Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a contagem de juros …

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de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese... administrativo”. (grifamos) Com efeito, apesar de empregados indistintamente …

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de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte... quanto pela Lei 1.060/50, os termos “assistência judiciária” e …

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, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de mora... Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a contagem de …

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VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: …

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de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418... inicial”. E, como preleciona o professor Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara …

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, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82... Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 1…

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desde a citação inicial”. E, como preleciona o professor Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza.... (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia …

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. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de mora... Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a contagem de …
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